TJMA - 0813819-85.2018.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFERSON RODRIGUES SERRA

CPF *07.***.*05-04

Advogados

LUANA MENEZES FONSECA

OAB: 11558/MA

CPF *25.***.*96-97

MARCELA MENEZES FONSECA

OAB: 14897/MA

CPF *47.***.*39-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2021 21:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2021 21:42

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 11/08/2021 04:58

    Decorrido prazo de JEFERSON RODRIGUES SERRA em 09/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 04:58

    Decorrido prazo de JEFERSON RODRIGUES SERRA em 09/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 11:45

    Juntada de petição

  • 24/07/2021 15:17

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 24/07/2021 15:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 20:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2021 20:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2021 11:50

    Indeferida a petição inicial

  • 08/06/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 14:42

    Decorrido prazo de JEFERSON RODRIGUES SERRA em 01/06/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 00:26

    Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2021.

  • 26/05/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 20:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 23:48

    Decorrido prazo de JEFERSON RODRIGUES SERRA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 02:11

    Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.

  • 25/03/2021 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

  • 23/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0813819-85.2018.8.10.0001 AUTOR: JEFERSON RODRIGUES SERRA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MENEZES FONSECA - MA14897, LUANA MENEZES FONSECA - MA11558 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Dando continuidade ao feito, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o autor postula de início a concessão de gratuidade processual.

    De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

    Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

    Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

    Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

    Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

    Cumpra-se.

    Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

    São Luís/MA, 16 de março de 2021.

    GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021)

  • 22/03/2021 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 18:00

    Juntada de petição

  • 23/02/2019 13:27

    Decorrido prazo de MARCELA MENEZES FONSECA em 22/02/2019 23:59:59.

  • 01/02/2019 07:31

    Publicado Intimação em 01/02/2019.

  • 01/02/2019 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/01/2019 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2018 17:02

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 10/10/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 10:00

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 17/08/2018 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/08/2018 23:59:59.

  • 16/08/2018 00:42

    Decorrido prazo de LUANA MENEZES FONSECA em 15/08/2018 23:59:59.

  • 04/08/2018 00:45

    Decorrido prazo de MARCELA MENEZES FONSECA em 03/08/2018 23:59:59.

  • 26/07/2018 16:17

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/07/2018 16:17

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/07/2018 16:17

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/07/2018 09:02

    Declarada incompetência

  • 24/07/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2018 08:30

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/06/2018 11:50

    Outras Decisões

  • 21/06/2018 08:24

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 16:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/05/2018 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2018 00:08

    Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2018.

  • 20/04/2018 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/04/2018 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2018 11:42

    Declarada incompetência

  • 10/04/2018 22:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 22:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801876-34.2020.8.10.0023

Antonia Ferreira de Carvalho

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucileide Galvao Leonardo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800437-70.2021.8.10.0049

Banco Rci Brasil S.A

Jose Antonio Ferreira Costa

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0000416-88.2016.8.10.0054

Maria das Gracas Ferreira de Carvalho

Advogado: Marcelo Lucena Guedes Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802531-20.2019.8.10.0062

Francisca Madalena de Assuncao Sousa

Francisco Xavier de Assuncao

Advogado: Francisco Diego Alencar de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0808585-68.2019.8.10.0040

Diana da Mota Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucileide Galvao Leonardo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2019 09:18

Exibir Processo