15/09/2021 06:05

Arquivado Definitivamente
15/09/2021 06:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/09/2021 01:27

Decorrido prazo de E-BEV S.A. em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 19:21

Juntada de petição
19/08/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 19/08/2021.
19/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 12:05

Juntada de malote digital
17/08/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 23:23

Prejudicado o recurso
06/08/2021 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 12:12

Juntada de parecer do ministério público
08/07/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 00:50

Decorrido prazo de E-BEV S.A. em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 10:51

Juntada de petição
15/06/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2021.
14/06/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:31

Juntada de malote digital
11/06/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 22:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 16:20

Conclusos para decisão
10/06/2021 16:19

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2021 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2021 16:44

Juntada de contrarrazões
24/03/2021 00:58

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.
24/03/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801743-66.2017.8.10.0000 AGRAVANTE: E-BEV S/A.

Advogados: Dr.

Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto Por E-BEV S/A. contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, Dra.

Alexandra Ferraz Lopez, que indeferiu o pedido de liminar requerido em mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal praticado pelo Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária e Gerente da Gerência da Receita Estadual Aduziu que que é empresa dedicada ao comércio varejista e atacadista de mercadorias e que o DIFAL e o adicional para o FCEP não podem ser exigidos enquanto não for editada lei complementar nacional regulamentando essa nova hipótese de incidência de ICMS prevista pela Emenda Constitucional nº. 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS nº. 93/2015 do CONFAZ sob pena de violação ao art. 146, I e III, alínea “a”, e do art. 155, § 2º, XII, alíneas “a”, “c”, “d” e “i”, todos da Constituição Federal.

Sustentou que vem recolhendo tais tributos e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral dessa tese no Tema 1.093.

Assim, pugnou seja concedida a tutela antecipada recursal para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao adicional para o FECP relativos as operações de vendas de mercadorias, já ocorridas e futuras, a consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Maranhão, bem como se abstenha da prática de sanções como retenção de mercadorias, inscrição em dívida ativa e recusa de emissão de certidões positivas com efeito de negativa. Antes de apreciar o pedido reputo necessária a formação do contraditório. Assim, intime-se o agravado através da sua Procuradoria para querendo apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
22/03/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 12:23

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:44

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:24

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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