29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.0800683-15.2024.8.10.0032 Recorrente: Município de Coelho Neto Procuradora: Raymonyce dos Reis Coelho de Melo (OAB/MA 22.953-A) Recorrido: Alex Sandro Dias de Sousa Advogado: Jardel Seles de Souza (OAB/MA 15.850) DECISÃO.

O Município de Coelho Neto interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, o recorrido ajuizou demanda pretendendo compelir o Município recorrente a pagar o terço constitucional sobre o período integral das férias gozadas (Id 41788544).

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, “[…] para condenar o Município requerido ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença de 15 (quinze) dias” (Id. 41788564).

Em apelação, o colegiado reformou parcialmente a sentença, quanto à postergação do arbitramento de honorários advocatícios para a fase de liquidação.

Dos fundamentos do acórdão recorrido, destacam-se: [i] “Se há previsão legal concedendo ao servidor o gozo de férias anuais em período de 45 (quarenta e cinco) dias, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias não adimplidos, uma vez que o referido adicional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, consoante firmado no Tema Repetitivo 1.241 da Corte Suprema”; [ii] “Inexiste vedação legal à fixação do terço constitucional de férias em parâmetro superior ao salário normal ou em período superior a 30 (trinta) dias, pois a norma constitucional (art. 7º, XVII, da CF) apenas fixa o critério mínimo para a concessão do adicional de férias, sendo aplicável, in casu, a Lei Municipal nº 556/2008, que estabeleceu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo das férias anuais” (Id. 46056804).

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 13, §9º da Lei nº 221/1894, bem como aos arts. 373, I, 485, VI e 487, I do CPC.

Discorre sobre o art. 337, XI e XIII do CPC (ausência de interesse de agir) e acerca do art. 1º, da Lei nº 20.910/32 (prescrição quinquenal), pedindo, ao final, a redução dos honorários advocatícios.

Acrescenta que o colegiado “[...] deu ao texto legal interpretação divergente da que deu o STJ e outros tribunais brasileiros” (Id. 47626648).

Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Para examinar a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Assim, é entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Os demais artigos indicados como violados (art. 13, §9º da Lei nº 221/1894 e arts. 373, I, 485, VI e 487, I do CPC) não foram prequestionados.

Com efeito, o órgão colegiado não os mencionou e o recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido.

Nesse contexto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto nas Súmulas 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e n. 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), que permanecem atuais (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).

Ademais, ainda que superado referido óbice, o seguimento do recurso estaria obstaculizado pelas Súmulas n. 126 e 280 do STF.

Isso porque, além de examinar lei local (Lei Municipal 556/2008), o colegiado utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (art. 7º, XVII da CF e Tema 1.241/STF) suficiente por si só para manter o acórdão impugnado hígido.

Especificamente em relação à análise do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, segundo o STJ, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j.

Em 22/04/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Fica prejudicado o efeito suspensivo.

Serve a presente de instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
06/12/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 06:41

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 19:49

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:05

Juntada de apelação
02/10/2024 04:24

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 06:13

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
07/09/2024 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 08:15

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:14

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:30

Juntada de petição
02/08/2024 01:26

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:08

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:22

Juntada de contestação
04/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 03/06/2024 23:59.
29/04/2024 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 08:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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