16/09/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDE DA SILVA SANTOS em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0801219-88.2024.8.10.0076 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: MATEUS DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição formulada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MATEUS DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado na inicial.

Narra que: "Em atendimento ao público na Promotoria de Justiça de Brejo/MA, compareceu a Sra.

Maria Alcioneide da Silva Santos, informando que seu filho, Mateus da Silva Santos é portadora de doença mental grave (Laudo médico em apenso), não exercendo, pois, com plenitude, os atos da vida civil.

Por conta disto, recebe o benefício da prestação continuada.

Como prova do pedido, a Requerente apresentou documentos pessoais do interditando, relatório médico, atestando, pois, a enfermidade.

Conforme analisado, Mateus da Silva Santos vive sob a vigilância da família, em especial da Requerente, ora sua mãe, já que não detém o elementar discernimento para medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas, e, ademais, precisará de auxílio para administrar os atos da vida civil".

Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a nomeação de Maria Alcioneide da Silva Santos como curadora.

Decisão liminar em ID 116849669.

Termo de audiência em ID 141513636, no qual consta que se procedeu à entrevista pessoal do interditando.

Na oportunidade, constatou-se que ele não conseguiu responder a nenhuma das perguntas que lhe foram formuladas, demonstrando grande déficit.

Após, o MPE não reputou necessária a realização de perícia.

Contestação por negativa geral apresentada em ID 143470565. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de MATEUS DA SILVA SANTOS que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder a quaisquer perguntas formuladas.

A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa.

A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente.

De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84).

O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.

Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência.

Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível.

Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença.

Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil.

Não há como manifestar tais direitos livremente.

Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, MATEUS DA SILVA SANTOS, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, a DRA.

NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela atuação como curador à lide.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.

Nomeio curador, MARIA ALCIONEIDE DA SILVA SANTOS, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário.

Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias.

O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil: 1) Oficie-se ao registro de pessoas naturais do Tabelionato de Brejo-MA para registro da sentença no Livro "E"; 2) Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária.

Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao curador.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Brejo/MA, 2 de abril de 2025.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
28/08/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025 04:57

Publicado Intimação em 08/05/2025.
28/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDE DA SILVA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:54

Juntada de petição
08/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 20:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 20:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2025 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 20:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 17:59

Juntada de petição
08/04/2025 10:43

Juntada de Edital
08/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 21:46

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
16/03/2025 18:05

Juntada de contestação
20/02/2025 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:05

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 15:00, 1ª Vara de Brejo.
28/01/2025 13:25

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDE DA SILVA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:55

Expedição de Mandado.
29/04/2024 23:52

Juntada de petição
26/04/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:28

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:09

Juntada de Mandado
22/04/2024 13:57

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:00, 1ª Vara de Brejo.
15/04/2024 17:36

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 13:09

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804301-74.2024.8.10.0029

Francisca Alves Beserra Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Erick de Almeida Ramos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0805233-03.2023.8.10.0060

Aermerson Martins Sales

Associacao Unialianca Protecao Veicular-...

Advogado: Helder Paulo Silva Aguiar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0805233-03.2023.8.10.0060

Aermerson Martins Sales

Associacao Unialianca Protecao Veicular-...

Advogado: Helder Paulo Silva Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801946-05.2025.8.10.0014

Condominio Vite

Djalma Pedrosa Leite

Advogado: Fabio Alves Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0801913-15.2025.8.10.0014

Residencial Alto do Angelim - Primeira E...

Fabio Henrique Araujo de Abreu

Advogado: Joao Marcelo Silva Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2025 13:11

Exibir Processo