TJMA - 0802174-05.2025.8.10.0038

PROCESSO Nº. 0802174-05.2025.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: WALDECI ALVES MACEDO.

Advogado do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por WALDECI ALVES MACEDO em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados, conforme inicial e documentos.

Vieram-me conclusos, os autos.

Eis o essencial a Relatar.

Fundamento e DECIDO.

Ao compulsar o PJe, verifica-se a tramitação de outra ação na Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA com as mesmas partes e finalidade (TAXA DE CESTA BÁSICA PACOTE PADRONIZADO DE SERIVÇO DE TARIFAS | Ag: 1508 | CC: 298-4 | Banco Bradesco), tombada sob o nº 0802066-90.2022.8.10.0131, a qual teve sentença parcialmente procedente anulada pelo TJMA, determinando-se a realização de perícia em primeiro grau, estando conclusa para decisão perante aquele juízo nesta data e hora.

Verificada a existência de outro processo no qual constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, distribuído anteriormente a este, é forçosa a extinção do feito pelo reconhecimento do instituto da litispendência.

Assim prescrevem os artigos 337, §§1º, 2º, 3º e 5º e 485, V, do Código de Processo Civil, que se a seguir se trasladam: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Tal situação, quando constatada pelo juízo, deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 337, § 3º e 485, V do CPC.

Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, porém, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC).

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.

João Lisboa (MA), data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara