20/09/2025 01:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:20

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 14:50

Juntada de apelação
29/08/2025 10:02

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ ALVES em face de SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.

O autor, idoso e aposentado, sustenta que jamais contratou seguro com a primeira ré, mas que ocorreram descontos indevidos em sua conta bancária, totalizando R$ 320,00, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação tempestiva, arguindo, dentre outras preliminares, a prescrição.

A Sabemi Seguradora S.A. apresentou contestação intempestiva, igualmente alegando prescrição.

O autor apresentou réplica, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a questão é unicamente de direito e o conjunto documental é suficiente para o deslinde da controvérsia.

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A controvérsia exige, inicialmente, o exame da prejudicial de prescrição.

No caso dos autos, o autor pretende a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta bancária a título de seguro.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 27: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A jurisprudência do TJMA tem firme entendimento de que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aplica-se também às pretensões de repetição de valores pagos indevidamente e à reparação moral decorrente de falha na prestação do serviço, sendo termo inicial a data do último desconto, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo.

Nestes termos: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805559-61.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 4.152) APELADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

OCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXCLUSÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido.

II.

De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020.

Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator.

Nos autos, consta que o último desconto ocorreu em 01/06/2018 (ID da prova nos autos) e que a presente ação foi proposta em 26/11/2024, ou seja, transcorridos mais de cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda.

Assim, operou-se a prescrição da pretensão autoral, atingindo todos os pedidos formulados, sejam eles de restituição de valores ou indenização por danos morais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição arguida pelas rés e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal/MA, data lançada no sistema.

Raphael de jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara cível
27/08/2025 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 17:04

Declarada decadência ou prescrição
12/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:38

Juntada de termo
12/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:36

Juntada de petição
01/08/2025 20:37

Juntada de petição
31/07/2025 16:05

Juntada de petição
25/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 20:54

Juntada de réplica à contestação
25/06/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:13

Juntada de petição
12/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:43

Juntada de contestação
03/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2024 22:10

Juntada de petição
03/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:13

Juntada de termo
26/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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