24/09/2025 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2025 10:46

Juntada de Ofício
17/09/2025 08:35

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 01:25

Decorrido prazo de DANNILO COSSE SILVA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:18

Juntada de petição
01/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801271-04.2024.8.10.0135.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

REQUERENTE: MARTA FERNANDES GOMES LEANDRO.

Advogado(s) do reclamante: DANNILO COSSE SILVA (OAB 11518-MA).

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM.

Advogado(s) do reclamado: MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA VAZ (OAB 28201-MA).

DECISÃO.

Vistos etc., Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo(a) requerente MARTA FERNANDES GOMES LEANDRO em face de MUNICÍPIO DE TUNTUM, devidamente qualificados.

A parte requerida foi intimada e apresentou exceção de pré-executividade.

A parte exequente se manifestou sobre a exceção.

Vieram-me conclusos, os autos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, como é chamado por alguns, é uma forma de resistência ao processo de execução admitida em nosso direito por construção jurisprudencial, posteriormente encampada pela doutrina processual. É cabível para a defesa atinente às matérias de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação, dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como àquelas relativas aos pressupostos específicos da execução, tal como a regularidade formal do título executivo.

No presente caso, o excipiente sustenta que o excepto apresentou planilha de débito em desconformidade com os parâmetros legais de atualização monetária para a Fazenda Pública.

Assim, analisando-se os termos inicial e final de correção monetária, o valor principal e os acessórios (juros e honorários de sucumbência), documentados na sentença e no acórdão proferido pela Eg.

Instância ad aquem, verifica-se que, com efeito o valor cobrado pelo(a) requerente (R$ 4.961,82) é superior ao devido (R$ 4.925,52), consoante a memória gerada pela calculadora do sistema Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (anexo).

Desta feita, evidenciado que o exequente pleiteia quantia superior àquela resultante do título, está caracterizado o excesso de execução.

Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, homologando como devido o valor de R$ 4.925,52, conforme cálculo anexo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a correspondente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nas contas do Município.

Decorrido o prazo de 60 dias, sem que ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias.

Não existindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022.

Intimem-se e cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
28/08/2025 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 06:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:35

Juntada de petição
27/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:01

Juntada de petição
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 12:22

Outras Decisões
22/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:44

Juntada de petição
14/04/2025 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:34

Recebidos os autos
14/04/2025 08:34

Juntada de despacho
04/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:40

Juntada de contrarrazões
13/01/2025 16:15

Juntada de diligência
13/01/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:15

Juntada de diligência
13/12/2024 18:02

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA VAZ em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:58

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:16

Expedição de Mandado.
15/11/2024 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:29

Juntada de diligência
06/11/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:29

Juntada de diligência
30/10/2024 13:22

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA VAZ em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:57

Juntada de recurso inominado
14/10/2024 06:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:53

Juntada de réplica à contestação
13/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:02

Juntada de contestação
16/08/2024 18:30

Juntada de diligência
16/08/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 18:30

Juntada de diligência
11/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:36

Outras Decisões
04/07/2024 17:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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