15/09/2025 08:56

Baixa Definitiva
15/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2025 15:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/09/2025 00:43

Decorrido prazo de STHENIA NATHIELE DE SOUSA SOARES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:43

Decorrido prazo de BRUNO NAVARRO DIAS em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL- 29/07/2025 A 05/08/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800610-28.2024.8.10.0134 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS RECORRENTE: DORIS MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA ADVOGADA: STHENYA NATHIELE DE SOUSA SOARES, OAB/MA 20438 RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG ADVOGADO: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB/MS 14239 RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO CONTRIBUIÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

JUNTADA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por DORIS MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Recorre a parte autora a aduzir, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de autorização de renovação de fevereiro de 2024. 3.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 4. É incontroverso o fato de que foram debitados da aposentadoria da parte autora valores referentes ao pagamento de contribuição denominada “CONTAG”.

Entretanto, alega a parte autora que não pactuou com o referido desconto. 5.

Diante da impossibilidade de se impor à parte consumidora o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia à parte ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no mencionado § 3º do art. 14 do CDC.

E, desse ônus, a instituição requerida se desincumbiu. 6.

A instituição recorrida colacionou aos autos o termo de autorização dos descontos sem sinais de adulteração, com a aposição da digital, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Acrescente-se que a recorrida também juntou documento que comprovou a exclusão da obrigatoriedade da revalidação a cada 03 (três) anos da autorização de desconto de mensalidades. 7.

Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte recorrida, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da justiça gratuita. 10.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz IRAN KURBAN FILHO (Membro) e o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Presidente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão Virtual realizada no período de 29 de julho de 2025 a 05 de agosto de 2025.

Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator
19/08/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:39

Conhecido o recurso de DORIS MARIA DA CONCEICAO SOUSA - CPF: *83.***.*27-53 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2025 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de STHENIA NATHIELE DE SOUSA SOARES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de BRUNO NAVARRO DIAS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025 17:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:04

Recebidos os autos
09/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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