23/09/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ELIFAS LINHARES MORAES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:25

Juntada de petição
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:02

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803898-95.2023.8.10.0076 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelo suposto cometimento do crime do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06.

Decisão de recebimento de denúncia em ID 113637246.

Em despacho de ID 142976944, foi determinado a intimação do Ministério Público Estadual para manifestação acerca da necessidade de extinção da ação penal.

Isso porque o inquérito policial correlato já havia sido distribuído no processo de nº 0803243-60.2022.8.10.0076.

O Ministério Público Estadual manifestou-se no ID 145416440 e pugnou pela extinção dos presentes autos.

Fundamentou seu pedido na existência de litispendência com a ação penal nº 0803243-60.2022.8.10.0076.

Nesta última, a denúncia já havia sido oferecida e a audiência de instrução e julgamento já estava designada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, há identidade de ação entre o presente processo e a ação penal de n.º 0803243-60.2022.8.10.0076.

Verifica-se que o processo nº 0803243-60.2022.8.10.0076, que tratava do mesmo fato e imputação penal, já foi devidamente julgado.

A sentença prolatada nos referidos autos já transitou em julgado e os autos foram arquivados.

A coisa julgada material opera de forma a tornar imutável e indiscutível a decisão final, seja ela absolutória ou condenatória, impedindo nova persecução penal sobre o mesmo fato imputado.

Assim, diante da existência de uma decisão judicial transitada em julgado que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal nos autos do processo nº 0803243-60.2022.8.10.0076, torna-se imperativa a extinção do presente feito, não por litispendência – pois a ação penal anterior já foi arquivada –, mas sim pela ocorrência da coisa julgada material.

Portanto, presente a duplicidade de procedimentos e visando evitar prejuízos processuais e o risco de bis in idem, a presente ação deve ser extinta.

DISPOSITIVO Ante o exposto, configurado o instituto da coisa julgada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3º do Código de Processo Penal e 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, ELIFAS LINHARES MORAES DA SILVA, OAB 24.911-MA, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela confecção de defesa.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.

Publique-se.

Intime-se a vítima e o acusado, via edital se necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Procedidas as intimações, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais, independente do trânsito em julgado.

Brejo (MA), 22 de Agosto de 2025.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito
25/08/2025 13:23

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:22

Juntada de Mandado
25/08/2025 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 20:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento
03/04/2025 22:02

Juntada de petição
13/03/2025 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:20

Juntada de diligência
21/06/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 18:19

Juntada de diligência
20/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:06

Juntada de Ofício
06/06/2024 21:25

Juntada de diligência
06/06/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 21:25

Juntada de diligência
03/06/2024 01:02

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 12:23

Juntada de petição
29/05/2024 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 08:37

Expedição de Mandado.
29/05/2024 08:37

Expedição de Mandado.
29/05/2024 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 08:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 1ª Vara de Brejo.
28/05/2024 16:29

Outras Decisões
20/05/2024 09:03

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:22

Juntada de petição
02/05/2024 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/04/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 11:34

Expedição de Mandado.
08/04/2024 19:21

Juntada de Mandado
08/04/2024 13:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2024 20:34

Recebida a denúncia contra CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CPF: *56.***.*42-56 (INVESTIGADO)
23/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:57

Juntada de denúncia
21/11/2023 21:53

Juntada de petição
27/10/2023 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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