16/09/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 13:30

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVANGELISTA DA LUZ em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 07:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 03:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
29/08/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800370-51.2025.8.10.0151 AUTOR: RAIMUNDO EVANGELISTA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLE DO LAGO VERAS - MA19237 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo.

Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos.

Designada audiência para o dia 18/08/2025, o requerido não compareceu.

Diante disso, o requerente pugna pela decretação de revelia.

Conforme se verifica na intimação registrada na aba de expedientes (intimação nº 27762245), o demandado foi regularmente intimado.

Dessa forma, considerando que houve a devida comunicação processual da parte demandada e esta deixou de comparecer à audiência, mostra-se cabível a decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Portanto, DECRETO A REVELIA do demandado.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados descontos em seu benefício pela requerida, com a qual nega ter celebrado qualquer contrato.

Afirma que estão sendo descontadas parcelas, em prol da parte requerida, no benefício previdenciário da parte autora.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, as provas produzidas demonstram que o lançamento da contribuição no benefício da autora teve início no mês de julho de 2023 e persistiu até outubro de 2024, não tendo a demandada demonstrado o contrário.

Contudo, afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas.

Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura da autora.

Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados.

Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados.

No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe.

Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda.

Assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos 16 (dezesseis) descontos realizados indevidamente, sendo 06 (seis) de R$ 33,00 (trinta e três reais) e 10 (dez) de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), que, somados, perfazem a importância de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais).

Logo, a parte autora faz jus à restituição da quantia de R$ 1.102,00 (mil, cento e dois reais), já em dobro.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio da autora, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial.

Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliada de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Assim, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador e o repressor.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA cancele, no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA” no benefício da parte autora (NB 123.391.456-9), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; b) CONDENAR a CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA na REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do que fora descontado indevidamente, que totaliza a quantia de R$ 1.102,00 (mil, cento e dois reais), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos a contar de cada evento danoso (responsabilidade extracontratual), nos termos da Súmula 54 e 43 do STJ; c) CONDENAR a CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, em favor de RAIMUNDO EVANGELISTA DA LUZ, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (Súmula 54 do STJ).

INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de não fazer (Súmula 410 do STJ).

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
28/08/2025 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
22/07/2025 07:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
22/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 21:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:38

Juntada de contestação
13/05/2025 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
01/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVANGELISTA DA LUZ em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:06

Juntada de termo
27/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:02

Juntada de petição
21/03/2025 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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