27/09/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0818429-86.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: LEVERRIHER ALENCAR JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 152945125).

A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (id. 158728048).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025.

Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Juiz Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/09/2025 10:10

Juntada de petição
01/09/2025 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2025 09:41

Juntada de Ofício
01/09/2025 06:28

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 06:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 06:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/08/2025 23:59.
03/07/2025 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:42

Juntada de petição
29/06/2025 00:53

Decorrido prazo de LEVERRIHER ALENCAR JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:55

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/05/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 09:56

Transitado em Julgado em 27/05/2025
30/04/2025 12:22

Juntada de petição
29/04/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 10:23

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
21/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:11

Juntada de petição
21/01/2025 09:29

Juntada de contestação
16/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:28

Decorrido prazo de LEVERRIHER ALENCAR JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:28

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2024 18:59

Outras Decisões
20/08/2024 07:23

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:23

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:54

Juntada de petição
24/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/04/2024 15:33

Juntada de petição
24/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/04/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802775-26.2024.8.10.0012

Maria Regina Sousa Ramos

Banco do Brasil SA

Advogado: Joilson Alves Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0802775-26.2024.8.10.0012

Maria Regina Sousa Ramos

Banco do Brasil SA

Advogado: Joilson Alves Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800305-60.2024.8.10.0064

Juarez de Jesus Camara Leitao

Municipio de Alcantara

Advogado: Fabiano Araujo Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800305-60.2024.8.10.0064

Municipio de Alcantara

Juarez de Jesus Camara Leitao

Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0801633-87.2025.8.10.0032

Maria Diorete Quinto do Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2025 12:10

Exibir Processo