29/09/2025 10:44

Juntada de malote digital
29/09/2025 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025 09:01

Concedido em parte o Habeas Corpus a ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA - CPF: *79.***.*01-26 (PACIENTE)
25/09/2025 16:28

Juntada de Certidão
25/09/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2025 15:29

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2025 01:04

Decorrido prazo de ATO DO JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAU/MA em 23/09/2025 23:59.
22/09/2025 13:55

Juntada de parecer
18/09/2025 12:27

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/09/2025 17:22

Conclusos para julgamento
16/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:15

Recebidos os autos
12/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/09/2025 11:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ATO DO JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAU/MA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ATO DO JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAU/MA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:54

Decorrido prazo de DIRETORIA DA PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 07:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2025 06:04

Juntada de pedido de prioridade de tramitação
05/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2025 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:27

Juntada de Certidão
03/09/2025 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2025 03:11

Juntada de agravo regimental criminal (1729)
03/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ATO DO JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAU/MA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 07:14

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 08:49

Juntada de malote digital
27/08/2025 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 08:37

Publicado Decisão (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2025 00:00

Intimação

PLANTÃO JUDICIAL HABEAS CORPUS Nº 0822085-20.2025.8.10.0000 – PJE.

ORIGEM: PROCESSO N.º 0801215-37.2025.8.10.0037 – PJE.

Paciente: Elessandro dos Santos Silva.

Impetrante: Marcos Vinícius Amorim de Santana (Oab/Ba 65.621).

Impetrado: Juiz da 2ª VaradDa Comarca de Grajau/Ma.

Plantonista: Des.

Subst.

Fernando Mendonça.

D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Marcos Vinícius Amorim de Santana (OAB/BA 65.621) em favor de Elessandro dos Santos Silva, contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, nos autos da Ação Penal nº 0801215-37.2025.8.10.0037.

O paciente encontra-se preso preventivamente em razão de decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, por suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 329 do Código Penal (resistência) Nas razões da impetração, a Defesa aduz que: a) houve excesso de prazo na manutenção da custódia sem a reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da prisão; b) a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à “garantia da ordem pública”, sem indicar elementos individualizados que justifiquem a medida (art. 312 do CPP); c) há morosidade injustificada na apreciação do pedido de revogação protocolado em 28/03/2025, que até a presente data não foi decidido, em violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo); d) o paciente apresenta condições pessoais favoráveis (primário, emprego fixo, residência certa e pai de criança de 3 anos), recomendando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Requer a Defesa, em sede liminar, a imediata soltura do paciente, e, no mérito, a confirmação da ordem para revogar a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, cumpre registrar que o exame da medida liminar em sede de habeas corpus durante o plantão judiciário deve observar os estreitos limites fixados pela Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelos arts. 21 e seguintes do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais destinam o funcionamento excepcional do plantão apenas à apreciação de matérias que demandem providência imediata e inadiável, sob pena de perecimento de direito ou de grave ameaça à liberdade de locomoção.

Nesse ponto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reconhece que o plantão não se presta a substituir a competência ordinária das Câmaras Criminais, funcionando apenas como instrumento de tutela emergencial em hipóteses efetivamente excepcionais, como decretação de prisão cautelar durante o período de plantão, expedição de mandado de prisão ou situações análogas que evidenciem risco concreto e iminente.

No caso sob exame, verifica-se que o paciente encontra-se preso desde 20/03/2025, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, ou seja, há mais de cinco meses, não havendo, portanto, situação superveniente apta a caracterizar urgência contemporânea e imediata a justificar a atuação jurisdicional em sede de plantão.

A própria alegação da defesa de que há pedido de revogação da prisão preventiva pendente de apreciação desde 28/03/2025 reforça que a matéria já se encontra posta ao juízo competente, sendo incompatível com a finalidade do regime excepcional do plantão pretender substituir o exame ordinário pelo relator natural.

Não se desconhece que a prisão cautelar deve ser reavaliada periodicamente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Todavia, ainda que se arguísse eventual ilegalidade, a análise da questão reclama cognição que ultrapassa os estreitos limites do exame de urgência plantonista, devendo ser submetida, com a brevidade que o caso requer, ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito do writ.

Assim, ausente situação de risco atual e iminente à liberdade de locomoção do paciente, não se evidencia a excepcionalidade que autoriza a atuação jurisdicional em sede de plantão.

O habeas corpus, conquanto instrumento constitucional de proteção da liberdade, não se presta a viabilizar atalho processual ou a substituir a distribuição regular do feito, especialmente quando não demonstrado perigo concreto de dano irreparável que justifique a apreciação fora do expediente forense.

Ante o exposto, por não se tratar de matéria que se insira na competência do plantão judiciário, determino o imediato encaminhamento dos autos à regular distribuição para uma das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 22, § 3º, do Regimento Interno, observadas as formalidades cabíveis e a brevidade que o caso recomenda.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Subst.

Fernando Mendonça Plantonista
19/08/2025 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2025 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:36

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2025 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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