25/08/2025 09:10

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.° 0802397-54.2023.8.10.0061 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AUTOR DO FATO: VINICIUS MENDONCA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - MA20821 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral do Maranhão, alegando, em síntese, que a sentença de id. 112448658 encontra-se omissa ao fixar os honorários advocatícios com base estrita na tabela da OAB sem considerar o precedente do STJ ou sem fornecer justificativa para eventual desvio da orientação (entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 984, decorrente do julgamento do REsp 1656322- SC pela 3ª Seção). É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas.

A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado.

No presente caso, assiste razão ao embargante.

Verifica-se que em sede de decisão foram fixados os honorários sem observância do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, baseando-se tão somente na tabela da OAB.

Com efeito, ao fixar a verba honorária devida ao defensor dativo, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.656.322/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.019), segundo a qual: “As tabelas de honorários advocatícios editadas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não têm caráter vinculante para o magistrado no arbitramento da remuneração do defensor dativo, servindo apenas como referencial.” É, portanto, cabível o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, alterando o conteúdo decisório já proferido, adequando os critérios utilizados no arbitramento da verba com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, vez que a defensora dativa atuou defendendo o acusado apenas em audiência de transação penal, extinguindo a ação em razão da homologação da referida transação entre autor do fato e Ministério Público.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, acrescentando que a fixação dos honorários advocatícios observou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.019, considerando as tabelas da OAB como mero referencial, sem caráter vinculante, em consonância com os princípios que regem a fixação da remuneração de defensor dativo, reformando a sentença de ID 112448658, suprindo a omissão apontada, fixando em prol da Defensora Dativa, Drª JULIA DE NAZARÉ COSTA ZENNI, OAB/MA 10821 honorários no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Viana/Ma, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
22/08/2025 15:03

Juntada de petição
22/08/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:16

Decorrido prazo de JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 08:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:19

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de SEXTA DELEGACIA REGIONAL DE VIANA em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:12

Juntada de embargos de declaração
06/04/2024 20:46

Juntada de malote digital
06/04/2024 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2024 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2024 20:40

Juntada de Ofício
06/04/2024 20:37

Juntada de Ofício
20/02/2024 15:24

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 08:50, 2ª Vara de Viana.
20/02/2024 15:24

Homologada a Transação
30/01/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 15:49

Juntada de diligência
19/01/2024 17:13

Juntada de petição
17/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 15:13

Expedição de Mandado.
17/01/2024 15:09

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 08:50, 2ª Vara de Viana.
15/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:17

Juntada de Ofício
18/10/2023 07:36

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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