30/09/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/09/2025 09:33

Juntada de contrarrazões
13/09/2025 01:18

Decorrido prazo de LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/09/2025 23:59.
23/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0801042-40.2024.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: TANIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO FINALIDADE: Intimação da parte requerente através do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A, para tomar ciência da sentença ID 140521544, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita parte final: Decido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que a sentença exequenda foi proferida com base em legislação já revogada à época do ajuizamento da ação.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Custas e honorários pelo exequente, que fixo em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso.

Após o trânsito, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA.

Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.
20/08/2025 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:44

Juntada de petição
20/06/2024 00:44

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 15:02

Juntada de petição
24/05/2024 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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