25/09/2025 02:12

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 24/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:56

Juntada de contrarrazões
12/09/2025 01:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.
10/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:38

Juntada de recurso inominado
22/08/2025 09:18

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2025.
22/08/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 20:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 15:42

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 12:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 09:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801247-48.2024.8.10.0111 [Direito de Imagem] Requerente: MANOEL MELO Requerido: ASPECIR PREVIDENCIA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares II.a Ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A.

A instituição financeira alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, pois teria atuado apenas como agente arrecadador, cumprindo ordens de débito em conta.

A preliminar, contudo, deve ser rejeitada.

A relação jurídica em análise é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária que rege o microssistema consumerista, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor.

O Banco Bradesco S.A., ao disponibilizar sua estrutura e permitir os descontos diretamente na conta do consumidor, integrou a cadeia de fornecimento do serviço questionado, auferindo, ainda que de forma indireta, vantagens econômicas dessa parceria comercial.

Assim, perante o consumidor, o banco é parte legítima para responder pela eventual falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito a preliminar.

II.b) Retificação do polo passivo (ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA) As requeridas ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A pugnam pela retificação do polo passivo, para que conste apenas a segunda, sob o argumento de que o contrato de seguro foi firmado com a União Seguradora, sendo a Aspecir Previdência parte estranha à relação jurídica.

A análise dos documentos, em especial o Certificado de Seguro, demonstra que a apólice foi emitida pela UNIÃO SEGURADORA S.A.

VIDA E PREVIDÊNCIA.

A própria contestação esclarece que os descontos, embora apareçam com a nomenclatura "ASPECIR UNIÃO", referem-se a prêmios do seguro contratado com a União Seguradora.

Desta forma, acolho a preliminar para reconhecer a UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA como a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, excluindo-se a ASPECIR PREVIDÊNCIA.

Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito.

A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de prêmio de seguro de acidentes pessoais.

O requerente nega veementemente ter realizado tal contratação.

A requerida União Seguradora, por sua vez, afirma a regularidade do pacto, que teria sido celebrado por meio de contato telefônico, e para comprovar suas alegações, disponibilizou o link de acesso à gravação da conversa.

O acesso e a audição atenta do áudio contido no link (https://drive.google.com/drive/folders/1WW2mjf_xMFKlOPLtea-yk_piTH3JpjbG) revelam uma conversa na qual uma pessoa, identificando-se como Manoel Melo, confirma seus dados pessoais e, após receber explicações sobre um seguro de acidentes pessoais, concorda expressamente com a contratação e com o desconto mensal do prêmio em sua conta corrente.

Durante a ligação, são mencionados os detalhes da cobertura, o valor do prêmio e a forma de pagamento via débito em conta, tendo o interlocutor, que se identificou como o autor, anuído com todos os termos.

A clareza da proposta e a inequívoca aceitação por parte do contratante afastam a alegação de vício de consentimento ou de inexistência de relação jurídica.

A contratação por via telefônica é meio lícito e usual para a celebração de contratos de consumo.

No caso concreto, o dever de informação foi devidamente cumprido pela empresa, conforme se extrai da gravação, legitimando a cobrança dos prêmios pela cobertura securitária disponibilizada.

Assim, restou comprovada a existência de relação contratual entre o autor e a União Seguradora S.A., o que torna legítimos os descontos efetuados.

A cobertura securitária para o evento "Morte Acidental" esteve vigente a partir de 01/10/2024, conforme o Certificado de Seguro, e, em contrapartida, era devido o pagamento do prêmio mensal.

Não havendo ato ilícito, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta o pleito de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro.

Consequentemente, por não haver conduta ilícita por parte de nenhuma das rés – nem da seguradora que ordenou o débito, nem do banco que o processou com base em uma relação contratual válida –, inexiste o dever de indenizar por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MANOEL MELO em face de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Retifique-se a autuação, fazendo constar UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda, excluindo-se a ASPECIR PREVIDÊNCIA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente.

DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII
19/08/2025 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Pio XII
29/04/2025 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:40, Central de Videoconferência.
29/04/2025 11:49

Conciliação infrutífera
29/04/2025 10:03

Juntada de petição
28/04/2025 15:29

Recebidos os autos.
28/04/2025 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
23/04/2025 12:27

Juntada de contestação
23/04/2025 11:51

Juntada de contestação
31/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 11:03

Juntada de petição
28/03/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Pio XII
26/03/2025 09:19

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 09:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 11:40, Central de Videoconferência.
30/01/2025 15:20

Recebidos os autos.
30/01/2025 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
08/01/2025 11:20

Pedido de inclusão em pauta
07/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:24

Juntada de petição
13/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 21:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 10:49

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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