16/09/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 08:47

Juntada de Certidão
16/09/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 11:26

Juntada de petição
01/09/2025 03:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801139-10.2025.8.10.0038.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: ELIENE SILVA DE SOUSA.

Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DECISÃO O presente processo se trata de hipótese de deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no prazo legal, conforme determina o art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 80, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Dessa forma considerando que o presente recurso fora interposto em 24/07/2025, sendo a requerente intimada para comprovar o recolhimento do preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (20/08/2025), cujo prazo transcorreu sem qualquer manifestação, concluo que o recurso não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade pertinente ao preparo recursal, ex vi do art. 48, §1º da Lei 9.099/95, o que importa no seu não conhecimento.

Oportuno, destaco que não só o recolhimento deve ser feito no prazo de 48 horas referido no artigo supramencionado, mas também a sua comprovação.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREPARO RECURSAL .

NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS.

AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9 .099/95.

NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DESERÇÃO . (TJ-GO 53670061820208090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2022) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto pela recorrente, por falta de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Intimem-se.

Preclusa esta Decisão, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

João Lisboa (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
28/08/2025 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 10:26

Não recebido o recurso de ELIENE SILVA DE SOUSA - CPF: *10.***.*03-53 (AUTOR).
28/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:20

Decorrido prazo de ELIENE SILVA DE SOUSA em 27/08/2025 06:00.
22/08/2025 03:56

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:33

Juntada de contrarrazões
25/07/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:36

Juntada de recurso inominado
10/07/2025 03:52

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 10:15, 2ª Vara de João Lisboa.
02/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 01:11

Juntada de contestação
24/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ELIENE SILVA DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:55

Publicado Decisão em 04/06/2025.
23/06/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 08:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 10:15, 2ª Vara de João Lisboa.
02/06/2025 08:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/06/2025 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:02

Juntada de petição
08/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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