16/09/2025 01:35

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE CHAPADINHA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:35

Decorrido prazo de JOSE BERNARDO DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:35

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE CHAPADINHA em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2025 13:50

Juntada de contrarrazões
05/09/2025 00:15

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2025 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 21:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2025 22:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/08/2025 00:14

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2025 00:00

Intimação

Sessão virtual de 06/08/2025 a 13/08/2025 AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0803204-92.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante: José Bernardo dos Santos Advogado: Dr.

Everaldo de Jesus Bezerra Santos (OAB MA 10.529) Agravado: Estado do Maranhão Beneficiado: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Relator: Des.

Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO A DECISÃO DO TRIBUNAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial de reclamação cível, com fundamento no art. 541, I, do RITJ/MA e art. 485, I, do CPC, diante da ausência de demonstração de ofensa à autoridade de decisão deste Tribunal.

O agravante requer retratação da decisão monocrática ou submissão ao colegiado, reiterando fundamentos já constantes da petição inicial da reclamação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação cível com fundamento em suposta violação à autoridade de acórdão proferido pelo Tribunal, quando não demonstrada afronta direta à sua jurisprudência consolidada ou decisão anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A reclamação é instrumento processual excepcional, cabível apenas quando demonstrada afronta direta à competência ou à autoridade de decisão do Tribunal, conforme art. 539 do RITJ/MA e art. 988 do CPC.

No caso, o reclamante não comprovou qualquer afronta à autoridade de decisão proferida por este Tribunal, tampouco violação à jurisprudência consolidada no julgamento do IRDR 053.983/2016.

A insurgência exige reexame de fatos e provas constantes da lide originária, o que inviabiliza o uso da via reclamatória, consoante entendimento do STJ, inclusive no julgamento da Rcl 4770/RJ e Rcl 22869/DF.

Ausente fundamento jurídico idôneo para a reclamação, restou correto o indeferimento da inicial, não havendo razões para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Luiz De França Belchior Silva, José Nilo Ribeiro Filho, Marcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio Dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Maria Francisca Gualberto De Galiza, José Gonçalo De Sousa Filho, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros De Sousa, Kleber Costa Carvalho, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo Dos Anjos, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf E Antonio Fernando Bayma Araujo.

Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogea e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

São Luís, 13 de agosto de 2025.

Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
20/08/2025 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:37

Conhecido o recurso de JOSE BERNARDO DOS SANTOS - CPF: *04.***.*98-91 (RECLAMANTE) e não-provido
13/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:42

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:49

Juntada de termo
18/07/2025 09:48

Recebidos os autos
18/07/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/07/2025 09:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
02/06/2025 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2025 12:10

Juntada de contrarrazões
31/05/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:36

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE CHAPADINHA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSE BERNARDO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2025 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:33

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE CHAPADINHA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2025 11:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/02/2025 07:13

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 17:58

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:37

Recebidos os autos
20/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/02/2025 13:35

Determinada a redistribuição dos autos
11/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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