TJMA - 0000841-47.2014.8.10.0067

Processo nº: 841-47.2014.8.10.0067 Acusado: Daniel de Jesus Sampaio dos Santos Vítima: Nezildete Matos Costa Infração: art. 129, § 1º, I e II do Código Penal c/c art. 7º,I da Lei 11.340/06 Intimar o acusado por seu advogado Anselmo Fernando Everton Lisboa OAB/MA 9890, da DECISÃO proferida nos autos: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra Daniel de Jesus Sampaio dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129, § 1º,I e II do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06.

Encerrada a audiência de instrução e julgamento, o Defensor dativo Dr.

Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA nº 9.890) levantou, em questão de ordem, a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, em virtude de o réu portar, supostamente, doença mental que o torne incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É o relatório.

Fundamento e decido.

De fato, de acordo com o art. 149 do CPP, o juiz poderá, inclusive de ofício, instaurar incidente de insanidade, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado: Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Com efeito, no caso dos autos, a partir das declarações prestadas em juízo e do atestado médico juntado em fl. 51, há indícios de que o denunciado seja pessoa com alguma deficiência mental e não tenha possibilidade de autodeterminação, o que justifica a instauração do incidente.

Logo, havendo dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, é cabível a instauração do incidente pretendido, nos termos do art. 149 e ss. do CPP.

Assim, DETERMINO o processamento do incidente de insanidade mental.

Nesse sentido, tendo em vista as diretrizes contidas no CPP, bem como na Portaria nº 94/2014 do Ministério da Saúde e no Provimento nº 08/2014 da Corregedoria de Justiça do Maranhão, determino a adoção das seguintes providências: 1) Autue-se em apartado o incidente, mediante o translado de cópias do áudio de gravação da audiência realizada, nos termos do art. 153 do CPP; 2) Nomeio como curador do acusado o advogado Dr.

Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA nº 9.890), o qual deverá ser intimado do encargo, ficando o mesmo incumbido de zelar pelo cumprimento das decisões judiciais relativas ao denunciado, conforme art. 149, § 2º, do CPP; 3) Suspendo o curso da vertente ação penal, salvo quanto às eventuais diligências que possam ser prejudicadas pela suspensão, consoante preleciona o art. 149, § 2º, do CPP; 4) OFICIE-SE a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), para que seja elaborado o parecer biopsicossocial relativo ao acusado, visando-se aferir a possível necessidade de internação do réu em hospital de custódia, durante o período de tramitação do incidente de insanidade, no prazo de até 30 dias úteis; 5) Em seguida, a EAP deverá encaminhar o acusado para submissão a exame psiquiátrico, no prazo de até 30 dias úteis, consignando-se que deve constar do Laudo, obrigatoriamente, as observações quanto aos artigos 151 e 152 do Código de Processo Penal e artigo 26 e parágrafo único do Código Penal.

Para tal finalidade, os quesitos deste juízo são: a) O acusado ao tempo da ação, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato? b) O acusado ao tempo da ação, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento? c) O acusado ao tempo da ação, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz (ou capacidade diminuída) de entender o caráter ilícito do fato? d) O acusado ao tempo da ação, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz (ou capacidade diminuída) de determinar-se de acordo este entendimento? e) O paciente necessita de tratamento? Qual? 6) Antes de oficiar-se a EAP, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, apresentarem quesitos complementares, acaso tenham interesse.

Em caso positivo, tais questões devem ser remetidas à EAP.

Vistas ao MP para que formule seus quesitos no prazo de 5 dias.

Após a entrega do parecer e do laudo psiquiátrico, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Fica a presente ação penal suspensa.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Anajatuba/MA, 10 de março de 2020.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Resp: 188862