TJMA - 0826021-26.2020.8.10.0001

1ª instância - Centro de Conciliacao e Mediacao de Familia de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DEUSIANE PAULA GUTERRES MARTINS

CPF *12.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEANDRO CONCEICAO DA SILVA

CPF *97.***.*84-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2021 03:47

    Decorrido prazo de DEUSIANE PAULA GUTERRES MARTINS em 07/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 03:47

    Decorrido prazo de ALEANDRO CONCEICAO DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 00:11

    Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2021.

  • 22/03/2021 06:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 00:00

    Intimação

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL     Processo 0826021.26.2020 Ação: Divórcio Consensual C/C ALIMENTOS E GUARDA Requerentes: D.

    P.

    M. da S.

    E  A.

    C. da S.   Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

    Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

    Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E GUARDA proposto por D.

    P.

    M. da S.

    E A.

    C. da S., que declararam ter contraído matrimônio em 14/05/2009, no Cartório do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Paço do Lumiar/MA.

    No termo de acordo, os divorciandos declararam que do casamento resultou o nascimento de 01 (um) filho: V.

    G.

    M. da S., nascido aos 22 de maio de 2009.

    Quanto ao patrimônio, as partes informam que possuem um imóvel, mas que o mesmo está em nome de terceiros e que discutirão a partilha posteriormente em ação própria.

    Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

    Nestes termos, ambos requerem a decretação do divórcio e o consequente julgamento procedente da ação.

    O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

    Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes.

    Relatados.

    Decido.

    Consta do acordo os seguintes termos: DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:                           O genitor, Sr.

    A.

    C. da S., destinará a título de alimentos definitivos ao filho menor o percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios (IRPF e INSS), oficiando ao INSS, Centro de Reabilitação, localizada na Avenida dos Holandeses, Calhau, São Luís – MA,  para desconto diretamente no seu benefício e transferido para a conta de titularidade da representante do menor, D.

    P.

    M. da S., CPF *12.***.*81-00, qual seja, Agência 3958, operação 013, Conta Poupança 4532-1, Caixa Econômica Federal.; As partes ratearão as despesas com material e fardamento escolar em cada início de ano e medicamentos em caso de necessidade mediante apresentação de receita médica.

    DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA:                         As partes estabeleceram em audiência que a guarda do filho menor será COMPARTILHADA, ficando este com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com o filho, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do filho menor;                         DO NOME:                         A cônjuge voltará a usar o nome de solteira qual seja: D.

    P.

    G.

    M..

    Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487,  III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável.

    Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, no Cartório do Registro Civil e de Casamentos do 2º Ofício da Comarca de Paço do Lumiar/MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos Matrícula n.º 031583 01 565 2009 2 00004 150 0002095 34, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

    Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

    Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

    Arquivem-se os autos com baixa.   São Luís (MA), 15 de dezembro de 2020.   JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA JUÍZA DE DIREITO COORDENADORA DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA

  • 19/03/2021 18:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2020 09:23

    Homologada a Transação

  • 09/10/2020 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2020 12:36

    Classe Processual alterada de PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) para HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

  • 07/10/2020 13:04

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 17/09/2020 11:04

    Juntada de ata da audiência

  • 17/09/2020 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2020 10:58

    Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/09/2020 10:00 Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís .

  • 17/09/2020 10:58

    Conciliação frutífera

  • 17/09/2020 10:20

    Audiência conciliação designada para 17/09/2020 10:00 Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís.

  • 28/08/2020 13:11

    Audiência conciliação redesignada para 31/08/2020 10:00 Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís.

  • 28/08/2020 13:09

    Audiência conciliação designada para 02/10/2020 08:30 Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís.

  • 28/08/2020 13:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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