10/12/2021 22:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2021 23:59.
20/11/2021 05:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:50

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801239-43.2020.8.10.0101 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor(a): ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios, proposta por André Luis Fernandes Andrade em face do Estado do Maranhão.

O exequente, no exercício de defensoria dativa, requereu o pagamento da quantia de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), em desfavor do executado.

O executado concordou com os valores apresentados pelo credor (id. 41052750).

Sentença em id. 41683186, homologando o valor de R$ 2.310,00 como importe devido.

O executado comprovou o pagamento da requisição mencionada acima (id. 51424820), depositando a quantia em DJO, todavia, requereu a retenção de IR e contribuição previdenciária.

Os autos vierem conclusos. É o relatório.

Decido.

O executado efetuou o pagamento da quantia requerida pelo exequente (id. 51424820 ), contudo, requereu a retenção de IR e contribuição previdenciária.

Contudo, entendo que não cabe ao judiciário tal atividade tributária.

Em que pese os argumentos do ente executado, vale ressaltar, que o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, deveria a Fazenda Pública, ora executada, efetuar o pagamento da RPV no prazo determinado, hipótese em que deveria fazer a retenção do imposto de renda, na condição de devedor, sendo esta a determinação do dispositivo legal citado.

Neste sentido, decorre o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei - O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou. (TJ-MG - AI: 10702085248327004 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015).

Desta feita, indeferido o pedido de retenção do imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos termos da legislação vigente.

Cabe à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos termos da legislação vigente.

Ademais, o próprio ente público, ora executado, pode informar a Receita Federal todos os valores pagos a título de honorários dativo, a fim de que esta cobre os respectivos devedores.

Assim, expeça a Secretaria Alvará Judicial de Saque dos valores depositados pelo executado em favor do exequente. Após, se em termos, arquive-se.

Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/11/2021 15:01

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
05/11/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 14:11

Juntada de Alvará
18/10/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:01

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:08

Juntada de petição
07/10/2021 17:58

Juntada de Alvará
02/10/2021 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/10/2021 23:59.
20/09/2021 15:25

Outras Decisões
19/09/2021 21:17

Conclusos para decisão
25/08/2021 08:40

Juntada de petição
25/06/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 16:26

Juntada de requisição de pequeno valor
11/06/2021 15:08

Transitado em Julgado em 14/05/2021
13/05/2021 15:40

Juntada de petição
17/04/2021 00:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 02:42

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801239-43.2020.8.10.0101 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) AUTOR:ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
18/03/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 21:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 11:16

Julgado procedente o pedido
25/02/2021 15:26

Conclusos para julgamento
23/02/2021 16:36

Juntada de petição
27/11/2020 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 19:56

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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