14/09/2021 13:04

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 13:04

Transitado em Julgado em 20/05/2021
29/04/2021 10:08

Juntada de diligência
20/04/2021 12:40

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 16/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:02

Decorrido prazo de FABIO CESAR CARVALHO em 16/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000711-29.2013.8.10.0120 Requerente : MARIA DE FATIMA FRANCA OLIVEIRA Requerido(a): MARIA ASSUNÇÃO MELO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e partilha de bens proposta por MARIA DE FÁTIMA FRANÇA OLIVEIRA em face de MARIA ASSUNÇÃO MELO. Relata a autora que manteve união estável com o falecido, João Cancio Silva, por vinte e oito anos e teve dois filhos.

Acosta aos autos a declaração de convivência marital (id 33503723 – fls. 14), certidão de óbito (em id 33503723 – fls. 16) e demais documentos pessoais. Citada, a requerida apresentou contestação em id 33503723 – fls. 25/31), na qual refutou as alegações da autora e informou que convivia maritalmente com o falecido desde 04 de outubro de 1962 e que, com ele, tivera 02 filhos.

Juntou os documentos pessoais dos filhos ( id 33503723 – fls. 33/34) Réplica a contestação em id 33503724 (fls. 03/05), ratificando os pedidos da inicial. Realizada audiência em id 33503724 (fls. 30), foi colhido o depoimento da parte autora e da testemunha em gravação audiovisual e apresentadas as alegações finais. É o relatório. Fundamentação Nos termos do § 3°, do art. 226, da Constituição Federal, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, para fins de proteção do Estado.

O art. 1.723, do CC, por sua vez, estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O objetivo de constituir família, elemento anímico que distingue a referida relação de um simples relacionamento de namoro, ainda que qualificado e de longa duração, reside especialmente na mútua assistência, material e imaterial, e na manutenção de propósitos e objetivos comuns. No caso em tela, verifico que os documentos acostados nos autos denotam a convivência da autora com o de cujus, sobretudo a declaração de convivência marital juntada em id 33503723 – fls. 14, com firma reconhecida do Sr.

João Cancio Silva, atestando que a requerente é sua companheira desde 1980. Assim, com amparo na prova documental juntada e nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, restou esclarecido que a requerente e o falecido constituíram união estável, da qual tiveram dois filhos, atualmente maiores de idade, findando apenas com a morte do Sr.

João Cancio Silva na data de 01.04.2008. Dessa forma, demonstrado por documentos que o falecido declarava e apontava a requerente como sendo sua companheira, fato confirmado pela prova testemunhal, tem-se por preenchido o animus ou affectio maritalis, de modo que a procedência do pedido e reconhecimento da união estável havida entre a autora e o de cujus é medida que se impõe. Destarte, considerando as provas colhidas nos autos, entendo pelo deferimento do pleito para fins de reconhecer a união estável pretendida no período de 1980 até 01/04/2008, dando-a por dissolvida nessa última data, em razão da morte do convivente. Ademais, cumpre ressaltar que, no presente feito, não há como proceder à partilha de bens, haja vista que esta possui rito próprio, não sendo verificado em procedimento de reconhecimento de união estável.

Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para DECLARAR a existência da união estável entre MARIA DE FÁTIMA FRANÇA OLIVEIRA e JOÃO CANCIO SILVA, a partir do ano de 1980 e DECLARAR sua dissolução em razão do falecimento deste, ocorrido em 01.04.2008. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, haja vista que, nos termos do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa e em decorrência da determinação de que a partilha de bens possui rito próprio, retifico o valor da causa, excluindo a quantia relacionada aos bens do de cujus, bem como atribuo o valor de 01 (um) salário-mínimo vigente. Publique-se.

Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária e remetam-se ao TJMA. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Bento - MA, 08 de fevereiro de 2021.

Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
19/03/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de FABIO CESAR CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de FABIO CESAR CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de FABIO CESAR CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de FABIO CESAR CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:36

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 13:45

Conclusos para julgamento
22/09/2020 13:45

Juntada de termo
22/09/2020 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 17:25

Juntada de Certidão
22/07/2020 15:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos
22/07/2020 15:47

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2013

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800677-57.2019.8.10.0137

Dayanna Rocha Magulas

Advogado: Leonardo Carvalho Queiroz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2019 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0032333-95.2013.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Rita de Cassia Ramada Castelo Branco

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801974-26.2020.8.10.0053

Laudilina Barbosa do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Elisangela Macedo Valentim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2020 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800862-27.2021.8.10.0040

Tarsilio Farias da Silva Maia

Estado do Maranhao

Advogado: Manuella Sampaio Gallas Santo Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0019284-36.2003.8.10.0001

Jorge Arthur Pinto Leis

Estado do Maranhao

Advogado: Benedito Martins de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2003 00:00

Exibir Processo