21/06/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 09:20

Transitado em Julgado em 09/04/2021
18/02/2022 18:15

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS COSTA em 24/01/2022 23:59.
07/12/2021 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 15:03

Juntada de diligência
26/11/2021 08:27

Expedição de Mandado.
20/04/2021 10:12

Decorrido prazo de BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS em 09/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO n.º 0800671-93.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa de 10%] REQUERENTE(S): JOSIMAR CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: DRº.

BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS - OAB MA 15.183 REQUERIDO(S): DOMINGOS DE JESUS COSTA S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo codex.

O art. 485, VIII, do NCPC, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação.

O § 4.° do mesmo dispositivo legal estabelece que o demandante não poderá desistir da ação, após decorrido o prazo para a resposta, sem a anuência do réu.

Todavia, essa exigência não se aplica aos procedimentos do juizado especial, tendo em vista que o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Corroborando, o Enunciado de n.º 90 do FONAJE preconiza que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Ex positis, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora (ID 41170551), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, em razão da desistência da ação por parte do demandante.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, §7º, CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Raposa (MA), 4 de março de 2021.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
19/03/2021 22:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 20:03

Extinto o processo por desistência
04/03/2021 18:40

Conclusos para julgamento
15/02/2021 17:08

Juntada de petição
20/01/2021 12:01

Juntada de Certidão
31/08/2019 01:48

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS COSTA em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 11:11

Juntada de diligência
13/08/2019 09:49

Expedição de Mandado.
01/07/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:26

Conclusos para julgamento
06/06/2019 12:25

Juntada de Certidão
15/06/2018 20:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2018 01:26

Decorrido prazo de BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS em 15/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2018.
31/01/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 18:28

Conclusos para despacho
20/11/2017 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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