TJMA - 0806446-85.2019.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

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Polo Ativo

Partes

NELCIVAN BEZERRA DANTAS

CPF *94.***.*74-15

Advogados

ARIDATA PRISCILA PESSOA DE ASSUNCAO

OAB: 6183/PI

CPF *02.***.*23-70

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2022 08:50

    Transitado em Julgado em 17/03/2022

  • 16/03/2022 17:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 17:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 08/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 11:22

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 08/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 10:58

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 11/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 11:04

    Publicado Sentença (expediente) em 15/12/2021.

  • 16/12/2021 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0806446-85.2019.8.10.0027 Autor: NELCIVAN BEZERRA DANTAS Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por NELCIVAN BEZERRA DANTAS em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

    Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

    Juntou documentos com a petição de ingresso.

    Realizada a perícia judicial, juntou-se o respectivo laudo (ID 49016242 - Laudo (0806446 85.2019.8.10.0027)).

    Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que o(a) autor(a) não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: condição de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a invalidez total e permanente para o trabalho.

    Conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Cabe o julgamento antecipado, quando não há mais necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do código de processo civil).

    No caso dos autos, a solução da controvérsia demanda a análise dos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício previdenciário do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, quais sejam: (1) a qualidade de segurado; (2) a (in)capacidade.

    Tais elementos probatórios já se encontram formalizados nos autos, sobretudo em relação à perícia médica, que atestou não ser a parte autora incapaz temporária ou definitivamente.

    Assim, passo a análise do mérito.

    DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

    VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da autor(a) deve ser comprovada cumulativamente com a qualidade da invalidez temporária ou definitiva, para que seja a parte autora faça jus ao benefício pleiteado, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez.

    Depreende-se que o laudo pericial não é prova absoluta.

    Porém o laudo pericial juntado aos autos, atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atual atividade profissional e nem de outras que lhe possam garantir a subsistência.

    Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade para exercício da atual atividade profissional e nem de outras que possam garantir a subsistência da parte autora, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

    Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 98, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes via DJeN/Pje.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

    Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021.

    Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda  

  • 13/12/2021 14:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2021 14:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/10/2021 14:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/10/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 12:43

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 28/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 13:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2021 23:59.

  • 24/08/2021 10:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 12:25

    Publicado Citação em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

  • 09/08/2021 11:02

    Juntada de contestação

  • 06/08/2021 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2021 10:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2021 00:38

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 12/07/2021 08:30.

  • 01/08/2021 00:38

    Decorrido prazo de INSS em 12/07/2021 08:30.

  • 01/08/2021 00:38

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 12/07/2021 08:30.

  • 01/08/2021 00:38

    Decorrido prazo de INSS em 12/07/2021 08:30.

  • 23/07/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 00:35

    Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 15/05/2021 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 02:56

    Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435   DESPACHO 0806446-85.2019.8.10.0027

    Vistos.

    Considerando que o laudo do ID24504697 - Laudo (Proc. 0806446 85.2019.8.10.0027) está incompleto, não informado a enfermidade, se temporária, quanto tempo de recuperação.

    Nomeio perito do Juízo, independentemente de compromisso, o médico Dr.

    João Marcelo Rabelo da Silva, CRM 7546, para realização de novo exame, a ser realizado nas dependência do Fórum, no dia 13 de abril de 2021, às 14h30min.

    Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia.

    Os quesitos do juízo serão os constantes do formulário padrão anexa à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, que deverá acompanhar a intimação do aludido perito.

    O periciando deverá comparecer portando exames médicos e laudos especializados, sob pena de o ato não ser realizado.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Barra do Corda(MA), Terça-feira, 09 de Março de 2021.

    ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO  Juiz de Direito da 1ª Vara de Barra do Corda

  • 17/03/2021 19:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 13:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/03/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2020 05:26

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 04/11/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 16:46

    Juntada de Petição

  • 09/10/2020 11:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2020 11:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2020 15:43

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/10/2020 10:15 1ª Vara de Barra do Corda .

  • 25/05/2020 19:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2020 19:31

    Audiência instrução e julgamento designada para 01/10/2020 10:15 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 21/05/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 21:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2020 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

  • 20/03/2020 07:00

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 19/03/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 16:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2020 17:09

    Outras Decisões

  • 12/02/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 12:31

    Decorrido prazo de NELCIVAN BEZERRA DANTAS em 03/02/2020 23:59:59.

  • 03/12/2019 15:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/12/2019 15:29

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/11/2019 13:23

    Juntada de Petição

  • 07/11/2019 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 10:32

    Juntada de laudo

  • 20/08/2019 17:08

    Juntada de petição

  • 07/08/2019 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 10:46

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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