TJMA - 0808461-27.2019.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

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Polo Ativo

Partes

JOSE EUDES ALVES DE SOUSA

CPF *28.***.*22-68

Advogados

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB: 7655/MA

CPF *38.***.*92-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 08:33

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/08/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 03:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2021 23:59.

  • 06/10/2021 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 04:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 15:23

    Juntada de apelação

  • 19/03/2021 02:59

    Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435     Processo nº 0808461-27.2019.8.10.0027 Autor: JOSE EUDES ALVES DE SOUSA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por JOSE EUDES ALVES DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

    Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

    Juntou documentos com a petição de ingresso.

    Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que o(a) autor(a) não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: condição de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a invalidez total e permanente para o trabalho.

    Foi realizada perícia.

    Conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

    VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da autor(a) deve ser comprovada cumulativamente com a qualidade da invalidez temporária ou definitiva, para que seja a parte autora faça jus ao benefício pleiteado, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez.

    Depreende-se que o laudo pericial não é prova absoluta.

    Porém o laudo pericial juntado aos autos, atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atual atividade profissional e nem de outras que lhe possam garantir a subsistência.

    Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade para exercício da atual atividade profissional e nem de outras que possam garantir a subsistência da parte autora, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

    Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 98, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes via Pje.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.   Barra do Corda(MA), Quarta-Feira, 17 de março de 2021.     Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda  

  • 17/03/2021 19:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2021 19:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2021 15:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/03/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 22:32

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 13:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/02/2021 13:14

    Juntada de Ato ordinatório

  • 09/01/2021 09:32

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 15/12/2020 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/12/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 11:06

    Juntada de laudo

  • 01/04/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2020 09:16

    Juntada de petição

  • 14/02/2020 16:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2020 16:35

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/01/2020 11:38

    Juntada de contestação

  • 01/11/2019 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/10/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 11:33

    Juntada de laudo

  • 14/10/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 08:38

    Juntada de Petição

  • 11/09/2019 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2019 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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