24/05/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 01:34

Decorrido prazo de ALDAIRES ARAUJO SILVA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ALDAIRES ARAUJO SILVA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:40

Processo Desarquivado
12/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:38

Recebidos os autos
23/09/2022 10:49

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 20:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2021 23:59.
04/10/2021 03:20

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

0807932-08.2019.8.10.0027 ALDAIRES ARAUJO SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento N.º 22/2018 - CGJ/Maranhão. Intimo a parte apelada para, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões. Barra do Corda – MA, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 CRISTILENE DOS SANTOS ALVES
30/09/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
19/08/2021 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59.
06/08/2021 23:35

Decorrido prazo de ALDAIRES ARAUJO SILVA em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:35

Decorrido prazo de ALDAIRES ARAUJO SILVA em 26/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 08:29

Juntada de apelação cível
26/03/2021 00:57

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0807932-08.2019.8.10.0027 Autor: ALDAIRES ARAUJO SILVA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por ALDAIRES ARAUJO SILVA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois: (1) houveram os nascimentos dos(as) filhos(as), HELEN SILVA DE JESUS, em 26/12/2014 e ÊMILLY SILVA DE JESUS, em 07/05/2017; (2) trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de arroz, milho, feijão etc.

Alega que requerera o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento administrativo.

Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício.

Intimada para apresentar réplica, manteve-se a parte autora inerte.

Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

DO MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

MENOR DE 16 ANOS DE IDADE.

ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2.

Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3.

Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma.

Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito: a maternidade: A autora comprova ter ocorrido nascimento dos(as) filhos(as) nas datas 26/12/2014 e 07/05/2017, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial; Segundo requisito: exercício de atividade rural: A autora comprova o exercício de atividade rural visto acostando aos autos certidões expedidas pela Justiça Eleitoral, além de declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Corda.

Terceiro requisito: Qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência.

Observa-se que apesar de a entrada da autora para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda ter se dado antes do nascimento de seus filhos(as), os documentos sindicais não detém homologação pelo INSS.

Por sua vez, a declaração do proprietário da terra também é datada posteriormente ao parto, ou seja, 08 de maio de 2015, se trata de documento particular que somente faz prova contra quem a emite (art. 408 do código de processo civil).

Essa é a mesma situação das certidões da justiça eleitoral, emitidas em 02 de fevereiro de 2015.

Note-se que esse documento não serve de comprovação da atividade campesina, posto que a profissão não é dado essencial e decorrer de declaração unilateral de vontade, de maneira que a própria Corregedoria Regional Eleitoral editou o Provimento 02/2006 para vedar a emissão de certidões para tal finalidade.

Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011 Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural.

Noutro passo, incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício de salário-maternidade, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao parto.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda (MA), Sexta-feira, 19 de Março de 2021.

Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
24/03/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 18:01

Julgado improcedente o pedido
26/01/2021 10:09

Conclusos para julgamento
14/10/2020 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 21:53

Juntada de Petição
10/09/2020 12:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/07/2020 17:45 1ª Vara de Barra do Corda .
01/09/2020 22:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2020 11:45 1ª Vara de Barra do Corda.
01/09/2020 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 13:52

Conclusos para despacho
24/08/2020 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2020 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 20:24

Audiência instrução e julgamento designada para 15/07/2020 17:45 1ª Vara de Barra do Corda.
19/05/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 20:51

Conclusos para despacho
06/05/2020 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:58

Decorrido prazo de ALDAIRES ARAUJO SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 16:48

Juntada de petição
27/02/2020 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2020 18:23

Outras Decisões
11/02/2020 18:33

Conclusos para decisão
11/01/2020 22:07

Juntada de petição
29/11/2019 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 16:37

Juntada de Ato ordinatório
29/10/2019 22:06

Juntada de contestação
26/09/2019 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 13:35

Conclusos para despacho
13/09/2019 11:41

Juntada de petição
12/09/2019 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 23:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 11:24

Conclusos para despacho
18/07/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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