TJMA - 0807944-32.2021.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

CPF *71.***.*03-75

Advogados

GELANGE DIAS DE CARVALHO

OAB: 13701/MA

CPF *63.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2021 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2021 15:05

    Transitado em Julgado em 19/05/2021

  • 17/05/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 23/04/2021 05:14

    Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 22/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 02:23

    Publicado Intimação em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 25/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0807944-32.2021.8.10.0001 AUTOR: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, que o requerido seja compelido a realizar o pagamento no valor de RS 11.000,00 (onde mil reais) à título de honorários dativos.

    Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

    Antes mesmo da manifestação do requerido, a parte autora atravessou Petição de ID 41837773 requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

    Fundamento.

    Decido.

    Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

    Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

    Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS - Ação Rescisória - AR *00.***.*90-21 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/10/2017 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    RÉU AINDA NÃO CITADO.

    ART. 485, VIII DO NCPC.

    A parte autora postulou a desistência da ação rescisória e o réu sequer chegou a ser citado, inexistindo razão para não ser homologado o pedido, na forma do art. 484, VIII e §§4º e 5º, do CPC.

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*90-21, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2017).

    Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

    Publique-se.

    Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e estilo.

    Sem custas e sem honorários.

    São Luís, 3 de março de 2021.

    GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021) k

  • 24/03/2021 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2021 10:23

    Extinto o processo por desistência

  • 01/03/2021 20:28

    Juntada de petição

  • 01/03/2021 20:23

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 20:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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