TJMA - 0804706-08.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Joao Santana Sousa

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO TEOPLICIO ARAUJO DE MELO

CPF *69.***.*51-08

Advogados

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

OAB: 10595/MA

CPF *05.***.*68-91

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 2ª VARA DE CHAPADINHA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2021 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2021 12:25

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 15/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA DE CHAPADINHA - MA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2021.

  • 02/06/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 09:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2021 08:29

    Denegado o Habeas Corpus a FRANCISCO TEOPLICIO ARAUJO DE MELO - CPF: *69.***.*51-08 (PACIENTE) e JUÍZO DA 2ª VARA DE CHAPADINHA - MA (IMPETRADO)

  • 25/05/2021 13:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/05/2021 08:17

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 25/05/2021 08:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2021 22:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/04/2021 16:35

    Juntada de parecer

  • 21/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO TEOPLICIO ARAUJO DE MELO em 19/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/04/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 00:11

    Publicado Despacho (expediente) em 15/04/2021.

  • 14/04/2021 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS N.º 0804076-08.2021.8.10.0000 – CHAPADINHA/MA Paciente: Francisco Teoplício Araújo de Melo Impetrante: Márcio Henrique de Sousa Penha Impetrado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA.

    RELATOR: Desembargador João Santana Sousa   DESPACHO   Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

    São Luís, data do sistema.   Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA                                       Relator

  • 13/04/2021 16:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 00:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO TEOPLICIO ARAUJO DE MELO em 12/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 00:08

    Publicado Decisão (expediente) em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 11:23

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/04/2021 11:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/04/2021 11:16

    Juntada de documento

  • 12/04/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0804076-08.2021.8.10.0000 – CHAPADINHA/MA Paciente: Francisco Teoplício Araújo de Melo Impetrante: Márcio Henrique de Sousa Penha Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho       Vistos,   Tendo em vista manifestação ministerial (Id n.º 9981951), verifiquei que o corréu CARLENNE ARAÚJO DA COSTA impetrou anteriormente o Habeas Corpus n.º 0804091-18.2021.8.10.0000, de Relatoria do Desembargador João Santana Sousa (1ª Câmara Criminal), envolvendo os mesmos fatos imputados ao ora paciente.

    Diante da prevenção, determino nova distribuição, com a devida compensação, nos termos dos arts. 241 e 242 do RITJMA.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 09 de abril de 2021.     Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 09/04/2021 22:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 21:50

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 08/04/2021 19:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/04/2021 12:43

    Juntada de parecer do ministério público

  • 06/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA DE CHAPADINHA - MA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 00:19

    Decorrido prazo de FRANCISCO TEOPLICIO ARAUJO DE MELO em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 06/04/2021.

  • 05/04/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

  • 05/04/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804706-08.2021.8.10.0000 – CHAPADINHA/MA Paciente: Francisco Teoplício Araújo de Melo Impetrante: Márcio Henrique de Sousa Penha Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DECISÃO   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Márcio Henrique de Sousa Penha em favor de Francisco Teoplício Araújo de Melo, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA.   Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10826/03, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva.   Sustenta a ausência de motivos para a manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes em poder do paciente, que é primário e possuidor de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, além de não ser integrante de organização criminosa.   Ressalta ainda que a gravidade abstrata do delito, por si só, não representa motivação idônea para a manutenção do ergástulo cautelar.   Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que a prisão do paciente seja revogada, expedindo-se Alvará de Soltura em seu favor.

    No mérito, pedem a confirmação da liminar.   Juntou documentos.   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade indigitada coatora (Id. 9817217).

    Os aludidos informes (Id. 9886807) vieram dando conta de que o paciente foi preso em flagrante no dia 10.03.2021, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 11.03.2021.   Relata a autoridade impetrada que, em 23.03.2021, foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, sendo o pleito indeferido, em consonância com o parecer ministerial, em 29.03.2021.   Informa, por fim, que os autos se encontram aguardando a juntada do Inquérito Policial.   É o relatório.   DECIDO.   Postula o impetrante a concessão da presente ordem, com a expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente, por ausência de motivos para a manutenção da custódia cautelar.   A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível a sua concessão apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.   A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza, in verbis   Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

    Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

    O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

    O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

    Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

    Guilherme de Sousa.

    Habeas Corpus.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    P. 150)   Dessa forma, na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.   Com estas considerações, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.   Publique-se.

    Após, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.   São Luís (MA), 03 de abril de 2021.   Desembargador Froz Sobrinho Relator

  • 03/04/2021 19:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2021 19:48

    Juntada de malote digital

  • 03/04/2021 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2021 09:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2021 16:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/03/2021 16:56

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 29/03/2021 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2021.

  • 26/03/2021 14:39

    Juntada de malote digital

  • 26/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

  • 26/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804706-08.2021.8.10.0000 – CHAPADINHA/MA Paciente: Francisco Teoplício Araújo de Melo Impetrante: Márcio Henrique de Sousa Penha Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Márcio Henrique de Sousa Penha em favor de Francisco Teoplício Araújo de Melo, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA.   Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.   Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.   Cumpra-se.   São Luís (MA), 25 de março de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 25/03/2021 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2021 09:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/03/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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