04/12/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 14:09

Juntada de Ofício
19/01/2023 09:08

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 04/07/2022 23:59.
28/05/2022 06:41

Juntada de petição
10/05/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 23:30

Juntada de petição
05/03/2022 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 20:29

Homologado o pedido
24/02/2022 20:31

Conclusos para julgamento
22/02/2022 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 21/02/2022 23:59.
24/11/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:24

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:16

Juntada de petição
19/11/2021 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:23

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:43

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
10/11/2021 16:14

Juntada de petição
26/10/2021 01:43

Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2021.
26/10/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 DESPACHO

Vistos.

Atento aos cálculos, percebe-se que estão em desacordo com o Tema 810 da Repercussão Geral, que fixa os juros de mora em 6% ao ano até 06/2012 e, doravante, o índice de reajuste da poupança, enquanto que a correção monetária deve utilizar o critério do TR (Taxa referencial) até Março de 2015 e, doravante, o índice do IPCA-E. Assim, intime-se a parte exequente via Pje/DjeN para, no prazo de 10 (dez) dias, refazer os cálculos. Após, conclusos. Barra do Corda(MA), Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021.

Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda(MA)
22/10/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 14:51

Conclusos para despacho
15/09/2021 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 14/09/2021 23:59.
09/09/2021 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 08/09/2021 23:59.
30/07/2021 17:51

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2021.
30/07/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 17:26

Conclusos para despacho
02/07/2021 12:14

Juntada de petição
27/05/2021 12:43

Juntada de decisão (expediente)
22/04/2021 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 16:21

Juntada de petição
25/03/2021 13:10

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0807394-27.2019.8.10.0027 Impugnante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Impugnado(a): VANILDE NORBERTO SANTANA GUEDES DECISÃO

Vistos.

Pela petição retro, comunica o Município de Barra do Corda que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença.

Observa-se que, em sua impugnação, alegou a municipalidade excesso de execução inerente à aplicação dos juros de mora e correção monetária e respectivos índices.

Por sua vez, é cediço que a fixação de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública foi sedimentada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com o julgamento do RE 890.947, sob o rito da Repercussão Geral e fixação do Tema 810 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nele, fixou-se o seguinte: (1) a atualização monetária seria efetivamente pelo índice da Taxa Referencial (TR) até o dia 25.03.2015, e, doravante, pelo índice do IPCA-E; (2) a aplicação dos juros de mora, incide o mesmo índice de reajuste da caderneta de poupança.

Assim sendo, analisando agora novamente a planilha de cálculos do(a) exequente(s)/impugnado(s), verifica-se que os parâmetros fixados quanto à correção monetária foram atendidos, contudo isso não aconteceu quanto aos juros de mora, vez que aplicados juros legais de 1%, sendo que o correto é de 0,5 % (meio por cento) ao mês.

Portanto, percebe-se que em nenhum dos cálculos foram observados nesse ponto os parâmetros fixados no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, retrato-me acerca do teor da decisão agravada, ao passo que reconheço parcialmente o excesso nos valores das condenações apurados pelo(s) exequente(s).

Outrossim, determino que o(s) exequente(s) refaça(m) os cálculos da condenação no prazo de 15 dias, adotando agora integralmente o Tema 810 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, atento ao que determina o art. 1.018, §1º do CPC, expeça-se ofício ao Desembargador relator do agravo de instrumento informando-lhe acerca da reforma parcial da decisão agravada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via PJE/DJE.

Barra do Corda/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021. Juiz de Direito Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
23/03/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:27

Juntada de Certidão
24/08/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:57

Conclusos para despacho
07/07/2020 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:17

Juntada de protocolo
05/07/2020 20:59

Juntada de petição
06/04/2020 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 14:58

Juntada de requisição de pequeno valor
05/03/2020 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:56

Conclusos para despacho
05/02/2020 17:29

Juntada de petição
13/01/2020 18:02

Juntada de petição
27/11/2019 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 18:21

Julgado improcedente o pedido
19/11/2019 17:13

Conclusos para decisão
14/11/2019 11:15

Juntada de impugnação aos embargos
25/10/2019 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2019 13:48

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2019 16:05

Juntada de petição
15/08/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 10:18

Conclusos para despacho
17/06/2019 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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