TJMA - 0802343-06.2018.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

FERNANDO MENEZES ROCHA

OAB: 7755/MA

CPF *35.***.*76-72

Polo Passivo

Partes

CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME

CNPJ: 11.336.316/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 11:00

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 00:18

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 23/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:09

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 01/05/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 16:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:55

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 06/11/2024 11:55

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/10/2024 16:23

    Juntada de termo

  • 09/10/2024 10:28

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/09/2024 07:36

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 13:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2024 13:43

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2024 08:31

    Juntada de termo de juntada

  • 15/02/2024 05:09

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 14/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 14:54

    Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 10:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:43

    Juntada de petição

  • 16/07/2023 08:39

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 12/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:39

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 14:06

    Juntada de petição

  • 20/03/2023 11:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 10:39

    Juntada de petição

  • 17/01/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 07:43

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 31/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 07:43

    Decorrido prazo de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 07:42

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 31/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 07:42

    Decorrido prazo de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 01:32

    Publicado Intimação em 06/10/2022.

  • 07/10/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 04/10/2022 15:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2022 20:53

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 13:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 10:02

    Juntada de petição

  • 17/02/2022 13:19

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 13:19

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 04/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 13:19

    Decorrido prazo de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

  • 18/10/2021 09:00

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 18/10/2021 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS   DE: CERÂMICA PONTA GROSSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.***.***/0001-75, por seu representante legal, com endereço na Rodovia BR 222, S/N, KM: 188, Zona Rural, Itapecuru-Mirim-MA, atualmente em local incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Para, no prazo de 30 (trinta) dias proceder ao recolhimento de custas judiciais e honorários advocatícios no valor de R$ 19.532,45 (dezenove reais, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

    SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desembargador Raimundo Públio Bandeira de Melo", Rua Basílio Simão, s/n, Centro, Itapecuru-Mirim/MA - CEP: 65.485-000 - (0xx98) 3463-1231 E-mail: [email protected].

    O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

    Dado e passado na Secretaria Judicial da 2ª Vara, nesta cidade de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, aos 13 de outubro de 2021.

    Eu, Secretária Judicial, Raquel Goudard, digitei e subscrevo.     Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS   Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

  • 14/10/2021 11:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 15:56

    Juntada de Edital

  • 11/10/2021 15:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 11/10/2021 15:00

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2021 15:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/10/2021 15:46

    Juntada de termo de juntada

  • 23/09/2021 09:25

    Transitado em Julgado em 14/09/2021

  • 11/09/2021 12:28

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 10/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 12:13

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 04:03

    Publicado Intimação em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0802343-06.2018.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Autor: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755 Réu: CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME SENTENÇA/INTIMAÇÃO     I – RELATÓRIO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada e representada por advogado, fundamentando a sua pretensão nos arts.700 a 702 do CPC, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME, também já qualificada nos autos.   Afirma a parte autora alega, em síntese, que é credora da parte ré da quantia de R$ 87.030,36 (oitenta e sete mil, trinta reais e trinta e seis centavos), representada pelos documentos que acompanham a petição inicial, corrigidos e acrescidos de juros e correção monetária, devolvidos pela compensação bancária.

    Ao final, requer, nos termos dos arts.700 e ss do CPC, a expedição de mandado de citação e pagamento, para que o réu efetue o pagamento da quantia de R$ 87.030,36 (oitenta e sete mil, trinta reais e trinta e seis centavos).   Pela prova documental apresentada, foi de plano expedido mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze dias), tudo nos termos do art.701 do CPC.

    No caso em exame, o réu foi citado por edital, e deixou transcorrer o prazo de resposta sem a devida manifestação.

    Assim, foi decretada sua revelia, e com base no art. 72, II, do CPC, foi nomeado como curador especial do réu revel citado por edital o(a) Ilustre Defensor(a) Público(a) que atua neste juízo (ID 33070334).

    A Defensoria Pública Estadual apresentou contestação por negativa geral (ID 39593128).

    Intimadas para especificarem se tinham interesse na produção de outras provas, as partes informaram que não tinham mais provas a produzir.    É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a questão é unicamente de direito e não é necessário produzir provas em audiência.

    O caso é de procedência parcial do pedido. É que, embora a parte ré tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Nos termos do que dispõe o art.700 do Código de Processo Civil:  " Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 3".

    Nesta feita, aduz Eduardo Talamini:  "A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão".

    Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

    As provas da dívida acostada aos autos (ID  14162995), ou seja, o título que consubstanciou o débito (faturas de consumo de energia elétrica) não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade.

    Assim, a força da prova foi o suporte fático-jurídico determinante para a formação do convencimento judicial necessário para a concessão da tutela pleiteada.

    Vale ressaltar que aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente.

    A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior.

    Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido.

    Vê-se, portanto, que a parte ré deve cumprir com as suas obrigações existentes.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para condenar a ré CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME, ao pagamento da importância de R$ 87.030,36 (oitenta e sete mil, trinta reais e trinta e seis centavos), com juros e correção moratória a partir do vencimento do título, a parte autora,  EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com base no art.700 e seguintes do CPC.

    Em consequência, constituo de pleno direito, o título executivo judicial nos termos do art.701, §2º, do CPC.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

    Promova a autora, querendo, a execução forçada, nos termos dispostos no Título II do Livro I da parte especial do CPC.

    P.R.I.

    Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.       Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim          

  • 16/08/2021 09:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2021 09:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2021 09:01

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 03:31

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 21/04/2021 03:17

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 10:57

    Juntada de petição

  • 25/03/2021 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 25/03/2021 12:55

    Publicado Intimação em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0802343-06.2018.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Autor: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MENEZES ROCHA - OAB/MA 7755 Réu: CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME DESPACHO/INTIMAÇÃO   Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

    Cumpra-se.

    Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.   Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim  

  • 23/03/2021 12:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2021 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2021 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2021 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 10:32

    Juntada de petição

  • 10/03/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 14:25

    Juntada de contestação

  • 11/12/2020 09:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 09:12

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 18:36

    Juntada de petição

  • 23/05/2020 00:46

    Decorrido prazo de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 00:09

    Publicado Citação em 14/02/2020.

  • 14/02/2020 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/02/2020 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2020 15:08

    Juntada de edital

  • 27/01/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 02:30

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 21/01/2020 23:59:59.

  • 28/11/2019 09:49

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 11:14

    Juntada de petição

  • 21/11/2019 13:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/10/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 17:52

    Juntada de petição

  • 16/08/2019 17:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 15:07

    Juntada de petição

  • 25/06/2019 00:56

    Decorrido prazo de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME em 24/06/2019 23:59:59.

  • 25/06/2019 00:43

    Decorrido prazo de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME em 24/06/2019 23:59:59.

  • 30/05/2019 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2019 17:19

    Juntada de diligência

  • 30/05/2019 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2019 17:18

    Juntada de diligência

  • 10/05/2019 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2019 11:40

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 11/02/2019 23:59:59.

  • 23/01/2019 09:08

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2019 11:40

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 22/01/2019 11:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2019 12:56

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2019 16:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2018 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 09:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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