25/03/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 09:47

Transitado em Julgado em 16/04/2021
22/04/2021 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:21

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
30/03/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0801871-95.2019.8.10.0039 Autor : JOAO JOSE FERNANDES NETO Advogada : Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO Réu : BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado reserva de margem consignável junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sede de contestação.

A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a clara ilegitimidade processual ad causam para figurar como réu, pois não é parte no contrato de prestação de serviços cuja legalidade se contesta.

Verifica-se que os fatos alegados na peça inicial, não é de atribuição do banco requerido, eis que os descontos referentes aos contratos discutido foram originados junto ao BANCO CELETEM, comose vê no extrato instruiu a inicial.

Como cediço, a legitimidade das partes constitui, ao lado do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, que nada mais são do que requisitos de validade para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito.

A legitimidade ad causam, desta forma, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação, ou seja, têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo.

Nesse passo, reconhecida a ilegitimidade do réu no vertente caso, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disciplina o art. 485, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Posto isso, com fulcro no artigo supracitado, nos termos do art. 485, VI, CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Esta sentença substitui o competente mandado.

Sem custas nem honorários Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. ***
26/03/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 18:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/11/2020 09:31

Conclusos para julgamento
24/11/2020 09:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/11/2020 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra .
24/11/2020 07:30

Juntada de protocolo
23/11/2020 14:52

Juntada de contestação
23/11/2020 12:38

Juntada de petição
19/11/2020 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.
19/11/2020 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 14:05

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/11/2020 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
06/05/2020 00:53

Publicado Intimação em 04/05/2020.
05/05/2020 02:50

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
30/04/2020 09:01

Juntada de petição
29/04/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2020 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2020 11:26

Conclusos para despacho
16/04/2020 11:25

Juntada de Certidão
15/04/2020 08:57

Juntada de petição
02/04/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2020 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 10:23

Conclusos para decisão
09/07/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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