16/12/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:46

Recebidos os autos
21/10/2022 08:56

Juntada de Informações prestadas
29/07/2022 13:07

Juntada de Informações prestadas
19/05/2022 10:02

Juntada de Certidão
04/12/2021 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 21:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2021 23:59.
13/10/2021 19:50

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

0802054-68.2020.8.10.0027 ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA, JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento N.º 22/2018 - CGJ/Maranhão. Intimo a parte apelada para, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões. Barra do Corda – MA, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 CRISTILENE DOS SANTOS ALVES
08/10/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 11:39

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 14:12

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 19:06

Juntada de apelação
09/04/2021 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 00:41

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
30/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802054-68.2020.8.10.0027 Autor(a):ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PROCURADORIA FEDERAL SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais campesinas, já que sofreu amputação de quatro dedos da mão direita do nível da falange distal, 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilos após acidente no trabalho.

Após a realização de perícia administrativa, foi-lhe negado o pedido por ausência de comprovação da incapacidade laborativa (NB 6278433510).

Junta documentos.

Submetido a perícia judicial, foi a autarquia ré citada, apresentando resposta, no que aduzi, em suma, a nulidade do processo a partir do exame pericial ante a ausência de resposta aos quesitos da ré, afora não se basear em laudos específicos e exames médicos a que o segurado não junta aos autos.

No mérito, aponta a inexistência de início de prova material da qualidade de segurado.

Foi constatado que a invalidez decorreu de acidente de trabalho, motivo pelo qual houve declínio de competência da Justiça Federal para Justiça Estadual.

Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo do ID 37754661 - Ata da Audiência. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso, a despeito de ter sido proferida decisão de saneamento e organização do processo, percebe-se que a prova documental já juntada aos autos nos permite proferir julgamento de mérito.

Desnecessária e inútil, portanto, a realização de audiência de instrução.

DO MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL: O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do auxílio-doença, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I- aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito temos que seja agricultor - este requisito não está comprovado, uma vez que o(a) autor(a) não junta qualquer documento que comprove o exercício da atividade campesina. Inicialmente observa-se que a data de ingresso da parte autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda ocorreu em 01/07/1996.

Entretanto, não consta da documentação sindical a devida homologação pelo INSS, de maneira que não goza de valor probatório para fins de comprovação de atividade rural.

Nota-se que a parte autora declara, na própria petição inicial, residir na zona urbana de Barra do Corda, fazendo presumir que a atividade campesina é secundária, o que não lhe garante a qualidade de segurada especial rural, ante a necessidade de ser a única a lhe garantir a subsistência própria e de sua família.

Por fim, a declaração, expedida por proprietário da terra onde eventualmente labora a parte autora, além de ser prova unilateral, nos termos do já citado art. 408 do código de processo civil, é lavrada fora do período de carência - 12 (doze) meses - tentando comprovar período retroativo de trabalho.

Segundo requisito, temos que trabalhe em regime de economia familiar- este requisito não foi demonstrado, conforme acima citado.

Terceiro requisito, temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito não foi comprovado.

O(a) autor(a) limita-se a juntar comprovante de residencia em nome de terceira pessoa, cujo vínculo não se comprova nos autos.

Além do mais, o endereço apresentado é na sede da Comarca, zona urbana, fazendo presumir que não é titular ou arrendatário de imóvel rural.

Quarto requisito temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito não foi comprovado.

A declaração, expedida por proprietário da terra onde eventualmente labora a parte autora, além de ser prova unilateral, nos termos do já citado art. 408 do código de processo civil, é lavrada fora do período de carência - 12 (doze) meses - tentando comprovar período retroativo de trabalho; Quinto requisito temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito não foi comprovado, uma vez que não há provas nos autos quanto à qualidade de segurado especial, como já exposto.

Incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, I, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 22 de Março de 2021.

Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
26/03/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:23

Julgado improcedente o pedido
18/01/2021 13:37

Conclusos para julgamento
24/11/2020 07:13

Juntada de petição
12/11/2020 10:36

Juntada de Petição
10/11/2020 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 18:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/11/2020 10:30 1ª Vara de Barra do Corda .
21/09/2020 20:37

Juntada de Petição
10/09/2020 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 16:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2020 10:30 1ª Vara de Barra do Corda.
09/09/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 17:34

Conclusos para despacho
25/08/2020 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2020 23:59:59.
02/08/2020 11:27

Juntada de petição
29/07/2020 04:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2020 11:45

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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