17/05/2022 11:47

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 11:46

Transitado em Julgado em 15/12/2021
21/12/2021 01:05

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:05

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 09:11

Juntada de petição
30/11/2021 08:01

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 16:15

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
26/11/2021 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 18:29

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:11

Conclusos para despacho
20/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
19/04/2021 23:33

Juntada de petição
25/03/2021 07:19

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801262-87.2020.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ONEIDE DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - OAB/TO 4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Processo da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2° da Lei n° 12153/2009). 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mormente porque o(a) autor(a) é contribuinte do imposto de renda, espécie de tributo, de tal sorte que não há razão para o não pagamento das custas processuais, espécie de tributo na modalidade taxa, ainda que de forma parcelada. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao autor COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica ou, oportunamente, em caso de recurso inominado, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. 04) Ademais, o prévio requerimento administrativo indeferido também ser colacionado, em ordem a deflagrar o interesse processual no caso em mesa. 05) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 03/04, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC). 06) Com ou sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito
22/03/2021 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 14:35

Conclusos para despacho
05/11/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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