17/09/2021 13:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 13:15

Transitado em Julgado em 26/04/2021
26/04/2021 23:41

Juntada de petição
30/03/2021 00:50

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847840-87.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932 REU: SANCLE CAMPOS LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO HONDA S/A em face de SANCLE CAMPOS LIMA, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a retomada de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes (Id 14287317).

Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente.

Decisão de Id 15068189 concedendo a liminar de busca e apreensão.

Conforme certidões de Ids 17962467, 36222538 e 39374198, o bem não foi localizado, assim como não foi possível a citação e intimação do Requerido.

Ao Id 41398705 a parte Autora peticionou requerendo a desistência da ação, informando a quitação extrajudicial do Contrato de nº 174721.

Os autos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. - Motivação - É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada ou, após a citação, deixa de oferecer contestação, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso em apreço, o Autor requereu a homologação da desistência do presente feito, em razão da quitação do Contrato de nº 174721, antes que houvesse a citação ou qualquer manifestação da parte Ré nos autos, tendo em vista a impossibilidade de localização (Ids 17962467, 36222538 e 39374198), o que possibilita, por conseguinte, a extinção do feito sem exigir-se qualquer outra providência, ou seja, dispensável a prévia oitiva daquele.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; […] Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao E.

Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Des.

Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

I – Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II – pedido de desistência homologado. (TJ-MA – MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Desta forma, a homologação da desistência e extinção do presente feito é medida que se impõe. - Dispositivo Sentencial - Assim, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito para que o pedido de desistência formulado pela parte Autora ao Id 41398705 surta seus efeitos jurídicos e legais, REVOGANDO a liminar concedida ao Id 15068189, com recolhimento de todos os mandados expedidos.

Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, custas pela parte Autora, conforme recolhimento de Id 14287497, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários ante a ausência de triangularização da relação jurídica.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 24 de março de 2020.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível
26/03/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 08:29

Extinto o processo por desistência
07/03/2021 00:38

Conclusos para julgamento
07/03/2021 00:37

Juntada de Certidão
20/02/2021 14:59

Juntada de petição
10/02/2021 05:31

Decorrido prazo de SANCLE CAMPOS LIMA em 09/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 13:36

Juntada de diligência
09/12/2020 20:57

Expedição de Mandado.
07/12/2020 20:25

Juntada de Carta ou Mandado
02/12/2020 09:01

Juntada de ato ordinatório
30/11/2020 21:04

Juntada de petição
23/11/2020 20:49

Juntada de petição
06/11/2020 00:21

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 10:38

Juntada de Ato ordinatório
22/10/2020 09:22

Decorrido prazo de SANCLE CAMPOS LIMA em 21/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 02/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 10:56

Juntada de diligência
25/09/2020 11:32

Expedição de Informações pessoalmente.
22/09/2020 22:53

Juntada de Ofício
22/09/2020 14:27

Juntada de Ato ordinatório
16/03/2020 09:29

Expedição de Mandado.
12/03/2020 11:30

Juntada de Mandado
02/03/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 11:47

Conclusos para despacho
01/07/2019 16:53

Juntada de petição
14/03/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 09:24

Juntada de Petição de diligência
12/11/2018 13:05

Expedição de Mandado
01/11/2018 18:14

Concedida a Medida Liminar
20/09/2018 10:40

Conclusos para decisão
20/09/2018 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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