14/06/2021 17:26

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 17:25

Juntada de termo
18/05/2021 11:59

Juntada de termo
18/05/2021 11:29

Juntada de Alvará
18/05/2021 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2021 16:30

Conclusos para decisão
17/05/2021 16:29

Juntada de petição
10/05/2021 13:23

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2021 06:56

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 15/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 06:56

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 15/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 08:10

Juntada de Ato ordinatório
08/04/2021 17:51

Juntada de petição
29/03/2021 00:42

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801064-37.2020.8.10.0008 PJe Embargante: VRG LINHAS AEREAS S.A. (GOL LINHAS AÉREAS S/A) Advogado(a): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Embargado: ANTONIO DE LISBOA COSTA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VRG LINHAS AEREAS S.A. nos autos desta ação, em que contende com ANTONIO DE LISBOA COSTA FERREIRA, alegando haver omissão sentença prolatada (ID: 40964829).

Sustenta o embargante que houve omissão no referido decisum, por não ter se manifestado sobre a improcedência dos pedidos formulados pelo autor quanto à ora embargante, mesmo tendo reconhecido no corpo da sentença sua ausência de responsabilidade sobre os danos reclamados pelo demandante.

Assim, para evitar entraves futuros com a execução do processo, requer sejam acolhidos os embargos de declaração opostos para modificar a sentença, sanando a omissão apontada.

O art. 48 da Lei nº. 9.099/95 que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração obedecerão os casos previstos no Código de Processo Civil que, as elenca em seu Art. 1022 da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Desta feita, verifica-se através da leitura do dispositivo legal que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

In casu, da leitura da decisão vergastada, verifica-se que esta, de fato, contém omissão a ser sanada, quanto à não manifestação sobre a improcedência dos pedidos formulados pelo autor em face da ora embargante.

Constata-se que na fundamentação da sentença, foi reconhecida a ausência de falha na prestação de serviço pela embargante e a condenação a título de danos morais e materiais recaiu apenas em face da requerida DECOLAR.COM LTDA.

Sendo assim, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido, para retificar a parte final da sentença atacada, que assim fica redigida: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Com isso, CONDENO a requerida DECOLAR.

COM LTDA a restituir ao autor, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 1.445,36 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), devendo tal valor ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e correção monetária pelo INPC, contabilizada desde o ajuizamento da ação.

Por fim, CONDENO a mesma requerida a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas praticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da demandada VRG LINHAS AEREAS S.A. (GOL LINHAS AÉREAS S/A). (...)” Os demais termos e disposições da sentença permanecem inalterados, renovando-se os prazos recursais.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.
25/03/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2021 12:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA COSTA FERREIRA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:02

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:02

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 08:05

Conclusos para decisão
12/02/2021 16:01

Juntada de embargos de declaração
10/02/2021 14:39

Expedição de Informações pessoalmente.
10/02/2021 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/02/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
10/02/2021 13:43

Julgado procedente o pedido
09/02/2021 20:41

Juntada de petição
08/02/2021 17:36

Juntada de contestação
04/02/2021 09:50

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2021 12:43

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/02/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/12/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ata digitalizada • Arquivo

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