08/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:44

Juntada de petição
17/06/2025 09:21

Juntada de petição
10/06/2025 20:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 12:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 12:39

Homologado cálculo de contadoria
06/03/2025 07:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:59

Juntada de petição
18/02/2025 11:56

Juntada de petição
29/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/12/2024 09:52

Realizado Cálculo de Liquidação
11/11/2024 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2023 09:28

Transitado em Julgado em 29/09/2023
19/09/2023 10:46

Juntada de petição
06/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 15:31

Juntada de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0012165-14.2009.8.10.0001 AUTOR: SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS, KATIA MARIA LEAO AMORIM, DALINAJARA SILVA AMERICO, SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNCAO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS, MARIA HELENA DA SILVA MATOS, VERA LUCIA CABRAL DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID. 49921182) ajuizada por SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS, KATIA MARIA LEÃO AMORIM, SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNÇÃO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS e MARIA HELENA DA SILVA MATOS contra o ESTADO DO MARANHÃO visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença e acórdão transitados em julgado, que reconheceu aos autores o direito de recebimento de reposição salarial sobre sua remuneração, decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão dessas remunerações de cruzeiros reais em URV, em índice a ser apurado, bem como as parcelas retroativas decorrentes da diferença.

As exequentes SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNÇÃO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS e MARIA HELENA DA SILVA MATOS são professores públicos estaduais e as exequentes SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS e KATIA MARIA LEÃO AMORIM, são ocupantes dos cargos de CIRURGIÃO-DENTISTA e ADVOGADO, respectivamente, conforme documentos juntados na inicial de conhecimento.

O título executivo judicial (ID. 42495939 - Pág. 59/62) transitou em julgado em 25.02.2013, ID. 42495939 - Pág. 64.

A Contadoria Judicial, em ID. 42495947 - Pág. 20, apurou como devido aos autores o índice de 1,11% (um vírgula um por cento), 2,72% (dois vírgula setenta e dois por centos) ou 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento).

Intimado o Estado do Maranhão, para, querendo, apresentar impugnação à execução, este apresentou, em ID. 57283536, a citada peça de resistência, arguindo causa modificativa na obrigação certificada no título executivo judicial em decorrência da reestruturação da carreira do executivo ocorrida em 2012, com a adesão dos exequentes ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE, e, posteriormente, em petição de ID. 74794277, alegou reestruturação em virtude da edição da Lei 9.860/2013 Manifestação do exequente quanto a impugnação do Estado, em ID. 59782948, rechaçando as teses levantadas pelo requerido. É o relatório.

Analisados, decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, inciso VI, permite a arguição de causas modificativas ou extintivas da obrigação desde que sejam supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, o que ocorre neste caso, tendo em vista que suscitado a legislação de reestruturação remuneratória posterior.

Inicialmente, em relação as Exequentes SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNÇÃO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS e MARIA HELENA DA SILVA MATOS, pertencentes a categoria do magistério, tenho que, a alegação de causa modificativa da obrigação com a edição da Lei de reestruturação da carreira do Magistério, a saber, Lei Estadual nº. 9.860, 01 de julho de 2013, se aplicar ao caso, somente na questão da limitação temporal, de igual modo, em relação as exequentes SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS e KATIA MARIA LEÃO AMORIM, ocupantes dos cargos de CIRURGIÃO-DENTISTA e ADVOGADO, estes sofreram modificação da obrigação com a edição da Lei Estadual nº 9.664/2012, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, no sentido de que deverá ser fixado como termo final das diferenças remuneratórias a entrada em vigor das leis de reestruturação das carreiras acima referidas, no entanto, após o trânsito em julgado não cabe mais rediscutir o mérito, nem cabe desconstituir a coisa julgada.

De acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de repercussão geral, é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

NOVO CPC ART. 1.030, II.

URV.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016).

De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg.

STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017).

Como mencionado no acenado aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).

Sobre o tema, embora o STJ em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento.

Nesse contexto, verifico que, in casu, a reestruturação remuneratória dos professores operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013 deve ser aplicada aos exequentes SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNÇÃO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS e MARIA HELENA DA SILVA MATOS, conforme alegado pelo executado, na medida que tal norma efetuou modificação no padrão de vencimentos dos educadores, presumindo-se, portanto, a incorporação das diferenças de URV, já que se trata de regra estabelecida após a vigência do Plano Real.

Em situação semelhante, assim já se posicionou o TJ/MA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO.

MAGISTÉRIO.

REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA.

LIMITE TEMPORAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA.

ART. 932, IV, “B”, CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561.836/RN assentou a perda remuneratória, porém, definiu que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória.

II.

Assim, definida a limitação temporal pelo “momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”, supera-se o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal para os casos de URV, afastando o fundamento que propiciou a sentença recorrida.

III.

Na singularidade do caso, a inicial afirma que a autora é servidora pública do Poder Executivo, ocupantes do cargo de Professor, requerendo a recomposição em suas remunerações, de percentual a ser apurado em liquidação de sentença.

IV.

Dos autos, restou demonstrado que houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1° e 2° graus), e 9.860/13 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), absorvendo-se qualquer perda pretérita. (…).

VII.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (Número do Processo: 0840327-34.2019.8.10.0001.

Data do registro do acórdão: 16/09/2021.

Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA.

Data de abertura: 06/08/2021.

Data do ementário: 16/09/2021. Órgão: 5ª Câmara Cível do TJMA).

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA.

I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores.

Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ.

II - A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nº 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. (…) (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812795-56.2017.8.10.0001, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 14 a 21/05/2020).

AGRAVO INTERNO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA.

IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE.

IMPROCEDÊNCIA.

DIFERENÇAS RETROATIVAS.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores.

Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2.

A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nº 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. (...) 5.

Agravo interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 032816/2019, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/12/2019, DJe 08/01/2020).

Com efeito, deve ser acolhida a tese de limitação temporal, na medida que a reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013 deve ser aplicada, conforme a tese de repercussão geral firmada pelo STF no âmbito do RE 561.836, consoante o exposto supra.

Destarte, o termo inicial para incidência do índice de 1,11%, 2,72% ou 4,36% deve ser o dia que corresponde ao período de 05 anos anteriores à propositura da ação, conforme determinado na sentença.

Por sua vez, o termo final de correção da URV deve ser o dia 01.01.2013, data de vigência dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 9.860/2013, que reestruturou a carreira dos docentes, consoante o art. 64 da referida norma.

Em relação as Exequentes SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS e KATIA MARIA LEÃO AMORIM, ocupantes dos cargos de CIRURGIÃO-DENTISTA e ADVOGADO, tenho que, igualmente em relação as outras exequentes, a reestruturação remuneratória, operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE. deve ser aplicada a exequente.

De fato, as exequentes aderiram ao PGCE, conforme documentos juntados em ID. 57847545 - Pág. 24/25, tendo as mesmas renunciado expressamente aos valores decorrentes de decisão judicial ou administrativa decorrente da conversão do cruzeiro real em URV.

Isso em razão de que o art. 36, § 3º da Lei Estadual nº 9.664/2012 dispõe o seguinte: Art. 36.

São enquadrados nas carreiras dos Subgrupos deste PGCE os cargos efetivos das carreiras que integram os diversos Grupos Ocupacionais do Poder Executivo, de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo V. […] § 3º A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE.

Assim, não vislumbro qualquer irregularidade em relação à renúncia, visto que não é inconstitucional e não há violação à coisa julgada ou usurpação da competência do Poder Judiciário, não sendo nada mais que uma opção dada ao servidor que, apesar de ter ciência do processo em curso, renunciou à implantação dos percentuais ante a recomposição salarial conferida pelo PGCE.

Não há, ainda, qualquer comprovação de coação do servidor à adesão ao plano, o que se presume que foi feito de livre e espontânea vontade, além de não significar renúncia ao salário, pois as perdas salariais foram compensadas com o novo plano de cargos e salários ao qual aderiu, de modo que, aderindo ao plano e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem.

Ressalto que, a adesão a plano de cargos e salários não retira o direito à percepção de diferença remuneratória reconhecida por sentença transitada em julgado no período anterior à adesão, especialmente em razão de que a Lei Estadual nº 9.664/2012, em seu art. 36, § 3º, dispõe que a renúncia possui efeitos financeiros somente após a implantação do PGCE.

A extinção do direito à implantação se dá exclusivamente pela adesão do servidor ao PGCE e não em decorrência automática da vigência da Lei Estadual nº 9.664/2012 ou da Decisão do STF no RE 561.836.

Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para homologar os percentuais apurados pela Contadoria Judicial, porém indeferindo suas implantações aos vencimentos vigentes dos autores, e DETERMINAR o pagamento dos valores retroativos, limitados a data da publicação das leis reestruturantes ou adesão ao PGCE.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso (a ser apurado pela Contadoria Judicial), suspensa a cobrança para a parte exequente/impugnada pelo prazo de 05 (cinco) anos diante da gratuidade judiciária concedida pelo juízo.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial a fim de apurar o valor atualizado da execução levando-se em consideração o título executivo judicial, o índice previamente encontrado pela contadoria e os limites estabelecidos na presente decisão, aos quais deverão ser acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução.

Apresentada a planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expirados os prazos, voltem conclusos para homologação final dos cálculos.

Publique-se e intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
01/09/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 11:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2022 08:23

Conclusos para decisão
30/08/2022 21:04

Juntada de petição
23/08/2022 22:57

Juntada de petição
08/08/2022 04:17

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0012165-14.2009.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS, KATIA MARIA LEAO AMORIM, DALINAJARA SILVA AMERICO, SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNCAO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS, MARIA HELENA DA SILVA MATOS, VERA LUCIA CABRAL DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) .....com posterior intimação das partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 13 de dezembro de 2021.

ADRIANA PINHEIRO MENDES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
04/08/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
01/08/2022 13:19

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2022 10:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2022 14:34

Juntada de petição
24/01/2022 23:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0012165-14.2009.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS, KATIA MARIA LEAO AMORIM, DALINAJARA SILVA AMERICO, SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNCAO, ENEZILDE DAS DORES RAMOS, MARIA HELENA DA SILVA MATOS, VERA LUCIA CABRAL DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente.

INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, encaminho os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 13 de dezembro de 2021.

ADRIANA PINHEIRO MENDES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
09/01/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 08:40

Juntada de Certidão
09/12/2021 19:25

Juntada de petição
26/10/2021 10:23

Juntada de termo
22/10/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 14:51

Juntada de termo
14/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 21:45

Juntada de petição
06/07/2021 14:49

Conclusos para despacho
01/07/2021 22:59

Juntada de petição
10/06/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 07:41

Conclusos para despacho
20/05/2021 07:41

Juntada de Certidão
22/04/2021 04:25

Decorrido prazo de SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS em 09/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 14:45

Juntada de petição
30/03/2021 01:10

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0012165-14.2009.8.10.0001 AUTOR: SILVIA REGINA LOUREIRO MARTINS e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Domingo, 14 de Março de 2021 MICHELE MARIA SILVEIRA SOARES tecnica judiciaria
26/03/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2021 00:38

Juntada de Certidão
14/03/2021 00:36

Recebidos os autos
14/03/2021 00:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2009

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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