08/06/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 08:16

Transitado em Julgado em 24/03/2022
24/03/2022 23:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/03/2022 23:59.
24/03/2022 23:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/03/2022 23:59.
02/03/2022 17:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/01/2022 23:59.
26/02/2022 04:54

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
25/02/2022 15:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2022 23:59.
14/02/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 08:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2022 01:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
24/01/2022 13:22

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:19

Juntada de termo
24/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:44

Juntada de contrarrazões
14/01/2022 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2022 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802792-08.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802792-08.2019.8.10.0022 DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração (id. 49168346) e o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se os embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Açailândia (MA), data do sistema.

Clécia Pereira Monteiro Juíza de Direito, Respondendo".
13/01/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:50

Juntada de termo
20/09/2021 12:49

Juntada de Certidão
06/08/2021 21:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/07/2021 23:59.
03/08/2021 11:27

Juntada de petição
01/08/2021 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/07/2021 23:59.
16/07/2021 10:07

Juntada de petição
02/07/2021 00:29

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 14:15

Homologada a Transação
07/06/2021 22:26

Conclusos para julgamento
07/06/2021 22:24

Juntada de termo
13/05/2021 16:41

Juntada de petição
08/05/2021 19:54

Juntada de petição
03/05/2021 09:25

Juntada de petição
01/05/2021 21:11

Decorrido prazo de GERALDO ARAUJO DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802792-08.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: GERALDO ARAUJO DOS SANTOS Parte Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Do saneamento e organização do processo.

A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré.

Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo, devendo juntar o contrato original para fins de eventual submissão à prova pericial, caso haja requerimento nesse sentido pela parte autora, ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC).

Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado.

Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos).

Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC).

Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção.

As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC).

Considerando que o BANCENJUD é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central e por meio dele os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

Determino, pois, que seja efetivada consulta junto ao sistema BACENJUD para apuração da disponibilização (ou não) na conta bancária de titularidade da parte autora, do empréstimo objeto da lide, nos meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos (art. 370, caput, CPC).

Caso tenha sido ordem de pagamento, oficie-se à instituição financeira em que o depósito em nome da parte autora teria sido realizado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o seguinte: a) se de fato o depósito foi realizado em nome da parte autora; b) se houve saque ou transferência do respectivo valor; e c) quem teria sacado o dinheiro ou seria o beneficiário dos recursos.

No ensejo, verifico que da procuração e declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora consta a aposição de sua digital sem a observância das formalidades legais para tais situações (art. 595, CC; arts. 419 IX, 470 e 646 VII do CNCGJ/MA).

Com efeito, determino sua intimação, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, CPC), procedendo com: a) colheita da impressão digital do polegar, com a identificação da pessoa a que pertence, em torno da referida impressão; b) qualificação da pessoa que assinar a rogo com a identificação da nacionalidade, idade, profissão, estado civil, endereço, cédula de identidade e cadastro de pessoa física; e c) assinatura de duas testemunhas devidamente qualificada na forma exigida para a pessoa que assinar a rogo.

E ainda, providencie a parte autora, por seus advogados, a emenda à petição inicial para o exato fim de juntar aos autos relatório emitido pelo INSS comprovando a existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, § Único, CPC).

Intimem-se.

Açailândia/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1º Vara Cível da Comarca de Açailândia
29/03/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2020 20:04

Juntada de petição
11/02/2020 13:30

Conclusos para decisão
11/02/2020 13:30

Juntada de termo
10/02/2020 11:43

Juntada de petição
18/12/2019 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2019 13:41

Juntada de Ato ordinatório
12/11/2019 22:25

Juntada de contestação
06/11/2019 14:53

Juntada de Certidão
23/10/2019 10:55

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/10/2019 15:30 1ª Vara Cível de Açailândia .
23/10/2019 09:34

Juntada de Certidão
22/10/2019 09:05

Juntada de petição
22/10/2019 09:04

Juntada de petição
18/10/2019 15:06

Juntada de contestação
04/10/2019 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 03/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 15:45

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2019 13:50

Juntada de Certidão
10/09/2019 13:34

Juntada de Certidão
04/09/2019 21:28

Juntada de petição
28/08/2019 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 11:16

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 15:30 1ª Vara Cível de Açailândia.
27/06/2019 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2019 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2019 18:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2019 16:40

Conclusos para decisão
24/06/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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