25/05/2022 12:21

Juntada de termo
09/05/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/04/2022 23:59.
23/03/2022 09:32

Juntada de termo
23/03/2022 09:09

Expedição de Informações pessoalmente.
10/03/2022 16:42

Juntada de Alvará
10/03/2022 14:53

Juntada de Ofício
10/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/01/2022 23:59.
28/01/2022 08:12

Conclusos para despacho
11/01/2022 08:02

Juntada de petição
02/12/2021 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 15:22

Juntada de Alvará
13/11/2021 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:08

Juntada de termo
09/11/2021 12:16

Juntada de Alvará
09/11/2021 08:20

Juntada de Certidão
09/11/2021 01:45

Juntada de petição
06/11/2021 10:13

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 04/11/2021 23:59.
14/10/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2021 07:49

Conclusos para decisão
07/10/2021 07:49

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:44

Juntada de petição
30/09/2021 09:17

Juntada de petição
09/09/2021 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 10:33

Juntada de Ofício
21/04/2021 06:19

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 06/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 17:25

Juntada de petição
25/03/2021 15:26

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800105-84.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS Requerido(a): ESTADO DO MARANHÃO – PGE DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO apresentou manifestação em ID 37757137 alegando a litispendência quanto à execução dos honorários fixados no processo processo nº 843-18.2014.8.10.0099, valor arbitrado R$ 550,00, valor corrigido de R$ 918,76, segundo cálculos da parte exequente.

Na oportunidade, pleiteou pelo reconhecimento da litispendência, cancelamento do RPV n. 0353/2020, envio de ofício ao NUMOPEDE e condenação da parte exequente em litigância de má-fé.

Instado a se manifestar, a parte exequente concordou que houve litispendência parcial, porém requereu que fosse afastada a caracterização de litigação de má-fé. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que existe ação tramitando nesta Comarca, onde constam as mesmas partes (Marcos Fábio Moreira dos Reis e Estado do Maranhão), mesmo pedido (execução de título judicial) e mesma causa de pedir (atuação como defensor dativo nos autos n. 843-18.2014.8.10.0099), sob o número 290-63.2017.8.10.0099.

Com efeito, os autos estão a demonstrar uma impossibilidade jurídica de desenvolver-se a lide especificamente quanto ao processo executado, já que se trata de demanda repetida.

O processo, para merecer apreciação meritória e ensejar a entrega da prestação jurisdicional com a solução da lide, exige requisitos e condições, sem os quais não pode se desenvolver, entre os quais se encontra, a de seu objeto não haver sido reconhecido em outra demanda da mesma natureza travada entre as mesmas partes.

Existente a identidade de todos os elementos da ação, há que se reconhecer a litispendência da execução especificamente quanto ao processo n. 843-18.2014.8.10.0099.

A litispendência visa, sobretudo, evitar o desgaste da máquina judiciária e impedir pronunciamentos diversos numa mesma causa, segundo o princípio da individualidade das ações.

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Frise-se, portanto a impossibilidade de tramitação de processos idênticos em juízo, conforme já decidido pelo colendo STJ: “o ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um único litígio.

Prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões divergentes.

Nos termos do art. 301, 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. (RMS, 5T, 17407/RS, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.12.2005, "DJ" 10.04.2006, p. 230).

Ressalta-se, por fim, a litispendência é questão de ordem pública podendo ser declarada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do procedimento.

E diante dessa constatação, resta evidente que a parte exequente agiu em litigância de má-fé, sendo que efetivamente usou do processo para conseguir objetivo ilegal, induzindo este Juízo a erro quando tentava obter novo pagamento por serviço prestado como defensor dativo.

Portanto, tal postura enquadra-se, perfeitamente, na norma insculpida no artigo 79, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, reconhece-se a litigância de má-fé da parte exequente.

Ante o exposto, reconheço a litispendência quanto à execução dos honorários advocatícios fixados no processo n 843-18.2014.8.10.0099, condenando ainda a parte exequente em multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte executada.

Determino o cancelamento da RPV n. 0353/2020.

Deixo de expedir ofício ao NUMOPEDE, tendo em vista a ausência de reiteração em atos da natureza, sendo suficiente à repreensão da atitude do exequente a condenação na litigância de má-fé, conforme termos acima expostos.

Deixo, por fim, de condenar a parte exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo devido ao exequente o valor de R$ 19.364,16 (dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de honorários pelo exercício como defensor dativo, já excluído o montante devido pela execução do processo litispendente, conforme valores expostos na inicial.

Comprovado o pagamento do RPV, dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
23/03/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 01:22

Outras Decisões
11/02/2021 20:30

Juntada de petição
11/02/2021 08:37

Conclusos para despacho
11/02/2021 08:37

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:07

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 10/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 07:56

Conclusos para despacho
09/11/2020 16:47

Juntada de petição
20/10/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 10:40

Juntada de requisição de pequeno valor
25/09/2020 10:47

Transitado em Julgado em 03/09/2020
20/09/2020 00:53

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 01:13

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2020.
27/08/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 02:48

Outras Decisões
28/07/2020 14:27

Conclusos para decisão
28/07/2020 14:26

Juntada de Certidão
09/06/2020 21:12

Juntada de petição
25/05/2020 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 10:46

Conclusos para decisão
14/05/2020 10:46

Juntada de Certidão
10/04/2020 15:55

Juntada de petição
17/02/2020 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 08:09

Conclusos para despacho
07/02/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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