26/06/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:52

Transitado em Julgado em 26/06/2023
18/04/2023 23:09

Decorrido prazo de IRLAN CASTRO REIS em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:24

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
15/02/2023 10:39

Juntada de petição
26/01/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2022 21:38

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/05/2022 11:49

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:43

Juntada de termo
02/07/2021 13:15

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:05

Juntada de termo
22/04/2021 10:46

Juntada de petição
15/04/2021 16:47

Juntada de petição
30/03/2021 01:22

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0848236-35.2016.8.10.0001 AUTOR: IRLAN CASTRO REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Analisando detidamente aos autos, verifico que temos duas situações: Primeiro, se for considerada como continuidade do processo, a execução individual, como se trasladada do processo coletivo, temos que fazer a contagem do prazo pela metade para cumprimento do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; Segundo, se for processo autônomo, deve levar em consideração o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo, entretanto, ser contado desde o trânsito em julgado do processo coletivo.

Na primeira situação, estamos diante de uma prescrição intercorrente.

Na segunda, prescrição do processo de execução.

Como se vê, o Sindicato estava agindo em nome dos requerentes como substituto processual, dessa forma desfeita esta substituição, cada sócio passa a dar continuidade na ação, agora de forma individualizada.

Seguindo este entendimento, percebe-se que não ocorreu a prescrição em face do art. 1.056, do CPC, o qual, determina que a prescrição intercorrente dos processos em curso inicia a partir da vigência deste código.

No caso em epígrafe, a ocorrência da prescrição somente não aconteceu em face do art. 1.056 do CPC.

Desta feita não há que se falar em prescrição de fundo de direito, bem como, prescrição intercorrente.

Ademais, compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, a qual, em reexame necessário, foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011.

Vejamos: “(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, cumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério , calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros demora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Sendo assim, a principal questão controvertida reside em saber qual seria o termo final a ser cobrado, ou seja, se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Nesse sentido, percebe-se nitidamente que o executado pretende discutir matéria já coberta polo manto da coisa julgada.

Na verdade, argumenta o executado que a sentença não limitou os cálculos à 2003, e que o acolhimento desse pedido iria de encontro à coisa julgada.

Verifica-se também que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18.02.2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

Ademais, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em deve ocorrer os cálculos da descompressão salarial, sendo data inicial o do ajuizamento do processo de conhecimento e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/200, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". (TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019)” É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23.05.2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24.11.2004.

Portanto, percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto a data de início de cobrança da diferença, qual seja 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24.11.2004.

Necessário destacar que a retroagir a cobrança para 1995, invadiu disposição legal vigente e isso fere a nossa Constituição Federal, além de pagamento em duplicidade sobre a mesma rubrica.

Sabe-se que o efeito financeiro da Lei Estadual nº 7072/98, teve seu início em 01 de fevereiro de 1998.

Lei essa declarada inconstitucional.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24.11.2004.

Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data E O MARCO FINAL É NOVEMBRO DE 2004.

Ressalto que, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, não há que se falar em suscitação de conflito de precedentes.

Ante todo o exposto e, considerando ainda, o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para levantamento dos valores devidos conforme o marco temporal firmado nesta decisão.

Cumprida tal determinação voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de Dezembro de 2020.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-35742020
26/03/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 09:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/02/2021 09:24

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2020 09:27

Outras Decisões
07/01/2019 09:42

Conclusos para decisão
13/12/2018 15:36

Juntada de petição
26/11/2018 08:50

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2018.
26/11/2018 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 17:01

Conclusos para despacho
06/10/2017 16:56

Juntada de Certidão
10/08/2017 22:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2017 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2016 19:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 16:57

Juntada de Petição de protocolo
01/08/2016 14:58

Conclusos para despacho
01/08/2016 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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