05/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 14:21

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERIDO)
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE em 15/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.
28/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
25/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:51

Juntada de petição
06/05/2025 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
08/04/2025 13:43

Conta Atualizada
04/04/2025 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 13:07

Outras Decisões
26/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:59

Juntada de termo
13/08/2024 12:12

Juntada de termo
17/06/2024 15:15

Juntada de petição
14/06/2024 01:12

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 22:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2024 16:34

Juntada de petição
04/04/2024 20:25

Juntada de petição
04/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 19:29

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 10:26

Outras Decisões
13/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
08/03/2024 15:09

Conta Atualizada
08/03/2024 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:27

Juntada de termo
01/09/2023 15:56

Juntada de petição
19/06/2023 12:41

Juntada de termo
19/06/2023 11:21

Juntada de petição
31/05/2023 12:45

Juntada de termo
17/05/2023 07:14

Juntada de petição
21/04/2023 01:59

Decorrido prazo de HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:52

Decorrido prazo de HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:35

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 17:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/09/2022 16:46

Juntada de petição
26/10/2021 10:07

Conclusos para decisão
04/05/2021 15:44

Juntada de petição
04/05/2021 15:43

Juntada de petição
06/04/2021 15:02

Juntada de petição
05/04/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804884-39.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA CUSTODIA RIBEIRO ARAUJO, MARIA ALDENORA FEITOSA, VERONICA GOMES OLIVEIRA, LUIS EDUARDO DE MIRANDA MENESES Advogado do(a) AUTOR: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752 REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA CUSTODIA RIBEIRO ARAUJO e outros (3) em face do ESTADO DO MARANHAO, no valor atualizado de R$ 763.350,14 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais e catorze centavos).

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 32040663), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC, requerendo, também, a revogação da justiça gratuita quando do recebimento do precatório pelos autores.

Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 32040665) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 572.678,75 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme o r. acórdão proferido.

Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de R$ 190.671,88 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).

Os autos eletrônicos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, conforme despacho de ID 24696976, sedo elaborada memória de cálculos, ID 35374138, no valor total atualizado (principal e honorários até o mês de setembro de 2020) de R$ 777.136,29 (setecentos e setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).

Era o que cabia relatar.

Decido.

A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV).

Importante destacar que, a parte requerida pugna pela revogação da justiça gratuita quando do pagamento dos precatórios, uma vez que o crédito patrimonial a ser recebido pelos autores lhes permite arcar com as custas e honorários de sucumbência sem prejuízo de seu sustento.

Contudo, tal argumento é estranho às matérias de defesa a serem arguidas pela Fazenda Pública em sede de impugnação, as quais estão previstas no art. 535 do CPC, que assim dispõe: "Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148".

Demais disso, ainda que houvesse amparo legal para tais argumentos, observa-se que os autores não são beneficiários da gratuidade da justiça, vez que efetuaram o pagamento das custas processuais, conforme se depreende dos documentos de ID 34493048, não havendo, por isso, benefício a ser revogado.

Portanto, à míngua de previsão legal, resta inviável a apreciação do pleito de revogação da justiça gratuita.

Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 572.678,75 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente.

Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com o acórdão exequendo (21,7% sobre os proventos dos autores até o ano de 2014, com correção monetária pelo INPC, juros de mora, além de 10% de honorários advocatícios ).

Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 777.136,29 (setecentos e setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com o acórdão exequendo.

Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante não apontou o valor correto, e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito.

Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo ESTADO DO MARANHAO, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 35374138), no valor total de R$ 777.136,29 (setecentos e setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos). À míngua de previsão legal, resta prejudicada a análise do pleito de revogação da justiça gratuita.

Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos.

Após, expeçam-se as Requisições de Precatório em nome dos exequentes: LUIS EDUARDO DE MIRANDA MENESES, MARIA ALDENORA FEITOSA, MARIA CUSTODIA RIBEIRO ARAUJO, VERONICA GOMES OLIVEIRA e de seu advogado legalmente constituído (Hyldemburgue C.

C.

Cavalcante OAB/PI 5752), tendo em vista a condenação em honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após a expedição das requisições de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Timon/MA, Terça-feira, 23 de Março de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 29/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 19:55

Homologado cálculo de contadoria
02/10/2020 09:46

Conclusos para decisão
09/09/2020 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
09/09/2020 12:09

Conta Atualizada
09/09/2020 12:09

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2020 22:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2020 16:42

Juntada de petição
17/08/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 17:40

Juntada de Ato ordinatório
17/08/2020 14:45

Juntada de petição
08/08/2020 02:46

Decorrido prazo de HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE em 07/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 16:32

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2020 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
14/07/2020 10:59

Juntada de pendência de cálculo
24/06/2020 21:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2020 16:15

Juntada de petição
25/05/2020 21:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:15

Juntada de petição
30/01/2020 12:59

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:27

Juntada de petição
21/01/2020 15:16

Juntada de petição
15/01/2020 14:51

Juntada de petição
01/11/2019 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 12:02

Outras Decisões
16/10/2019 18:16

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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