TJMA - 0001265-91.2015.8.10.0055

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DEUSILENE FERNANDES NASCIMENTO

CPF *35.***.*69-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CHAVES DOS SANTOS

CPF *29.***.*78-70

FRANKILSON CARLOS CHAGAS

CPF *35.***.*98-97

ARNILDO MENEZES DOS SANTOS

ARNILSON MENEZES DOS SANTOS

IRANILSON DOS SANTOS MENEZES

Advogados

WANDERSON COSTA MORAES

OAB: 18018/MA

CPF *06.***.*57-93

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELINO PEDRO PINHEIRO FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:37

    Decorrido prazo de IRANILSON DOS SANTOS MENEZES em 09/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:37

    Decorrido prazo de ARNILDO MENEZES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:37

    Decorrido prazo de ARNILSON MENEZES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 15:04

    Juntada de alegações finais

  • 04/06/2025 19:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/06/2025 19:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 19:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/06/2025 19:41

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/06/2025 19:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 19:41

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/06/2025 19:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/06/2025 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 19:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/05/2025 08:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2025 08:59

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 18:10

    Juntada de petição

  • 16/09/2024 18:07

    Juntada de petição

  • 16/09/2024 17:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 02:26

    Decorrido prazo de LILIANE COSTA FONSECA em 29/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 14:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 04:47

    Decorrido prazo de LILIANE COSTA FONSECA em 30/01/2024 23:59.

  • 15/01/2024 15:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/01/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 21:16

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2023 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2023 03:34

    Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 12/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:32

    Publicado Intimação em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 16:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2023 04:38

    Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 28/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de IRANILSON DOS SANTOS MENEZES em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de ARNILSON MENEZES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de ARNILDO MENEZES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:37

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 15:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2023 01:09

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:09

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:09

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 18/08/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 18/08/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 13:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2023 13:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2023 13:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 21:56

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 04:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 01:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 21:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 16:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2023 03:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 04/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 10:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2023 17:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 06:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 06/12/2022 23:59.

  • 19/01/2023 06:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 06/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 12:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2022 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 14:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/09/2022 16:09

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2022 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 26/09/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 14:24

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 12/09/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 14:10

    Juntada de termo

  • 08/04/2022 09:05

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2022 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 08/04/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 16:31

    Juntada de termo

  • 21/03/2022 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 16:40

    Juntada de diligência

  • 21/03/2022 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 16:39

    Juntada de diligência

  • 21/03/2022 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 16:39

    Juntada de diligência

  • 21/03/2022 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 15:56

    Juntada de diligência

  • 09/03/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:38

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 01:38

    Publicado Intimação em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 13:30

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 10:03

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA Processo: 0001265-91.2015.8.10.0055 AUTORA/REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RÉ/REQUERIDA: Réu: JOAO CHAVES DOS SANTOS - CPF: *29.***.*78-70 (REU) Adv.: Defensoria Pública do Estado Maranhão Réu: FRANKILSON CARLOS CHAGAS - CPF: *35.***.*98-97 (REU) Adv.: Defensoria Pública do Estado Maranhão Réu: ARNILDO MENEZES DOS SANTOS (REU) Adv.: WANDERSON COSTA MORAES - OAB MA18018 - CPF: *06.***.*57-93 (ADVOGADO) Réu: ARNILSON MENEZES DOS SANTOS (REU) Adv.: WANDERSON COSTA MORAES - OAB MA18018 - CPF: *06.***.*57-93 (ADVOGADO) Réu: IRANILSON DOS SANTOS MENEZES (REU) Adv.: WANDERSON COSTA MORAES - OAB MA18018 - CPF: *06.***.*57-93 (ADVOGADO) CERTIFICO que, de ordem da MM Juíza de Direito, MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ, incluí o feito em pauta de audiência para ser realizada no dia e data que segue abaixo: DATA: 22/03/2022 HORÁRIO: 09:00 Nada mais havendo encerro a presente.

    Santa Helena/MA, 1 de outubro de 2021.

    FRANCISCO CARLOS DAVID JÚNIOR Técnico Judiciário Mat. 197491

  • 01/10/2021 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2021 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2021 09:19

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2022 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 01/10/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 09:06

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2021 15:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 23/09/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 08:55

    Juntada de termo

  • 05/09/2021 08:40

    Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 30/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 11:00

    Juntada de petição

  • 24/08/2021 13:34

    Juntada de petição

  • 24/08/2021 08:43

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/09/2021 15:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 24/08/2021 08:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 08:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 08:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 13:10

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 1265-91.2015.8.10.0055 AÇÃO PENAL: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: ARNILDO MENESES DOS SANTOS, ARNILSON MENESES DOS SANTOS E IRANILSON DOS SANTOS MENESES, FRANKILSON CARLOS CHAGAS E JOÃO CHAVES DOS SANTOS DATA/HORA DESIGNADA: 17/08/2021, ÀS 09:30 HORAS ASSENTADA PRESENTES: JUÍZA DE DIREITO: Drª Márcia Daleth Gonçalves Garcez (presencial) PROMOTOR DE JUSTIÇA: Hagamenon de Jesus Azevedo (videoconferência) ACUSADOS: Arnildo Meneses dos Santos (presencial) Arnilson Meneses dos Santos (presencial) Iranilson dos Santos Meneses (presencial) ADVOGADO: Dr.

    Wanderson Costa Moraes OAB/MA 18018 (videoconferência) Frankilson Carlos Chagas João Chaves dos Santos DEFESA: Defensor Público Estadual Dr.

    Alexandre Henrique Costa Marinho (videoconferência) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: AUSENTES: Acusados: João Chaves dos Santos Frankilson Carlos Chagas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Marcelino Pedro Pinheiro Filho DELIBERAÇÃO: Declarada aberta a Audiência, verificou-se a ausência da testemunha Marcelino Pedro Pinheiro Filho apesar de devidamente intimado.

    Ausentes os acusados João Chaves dos Santos e Frankilson Carlos Chagas, havendo certidão do Oficial de Justiça atesteando que estes mudaram de endereço sem comunicar a este juízo, razão pela qual aplico o artigo 367, do CP.

    O representante ministerial requereu a condução coercitiva da testemunha de acusação ausente Marcelino Pedro Pinheiro Filho.

    DEFIRO o pleito ministerial.

    Expeço por meio da presente ata MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA da testemunha Marcelino Pedro Pinheiro Filho para imediato comparecimento a este Fórum autorizando o cumprimento, inclusive com auxílio da força policial.

    Suspendo a presente audiência até a condução da testemunha.

    DOU A CÓPIA DESTA ATA COMO FORÇA DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA.

    Retomada a presente audiência, a MM Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: "Diante da inviabilidade de condução coercitiva da testemunha, uma vez que não estava presente em seu domicílio e que não há informação do horário de seu retorno para possibilitar a condução.

    Desta forma, aplico multa de 01 (um) salário mínimo à testemunha faltosa e determino que sejam remetidas cópias das peças deste processo à autoridade policial para apuração de responsabilidades por crime de desobediência.

    Outrossim, redesigno a presente audiência para o dia 06/09/2021, às 15h00min.

    Expeça-se novo mandado de condução coercitiva da testemunha MARCELINO PEDRO PINHEIRO FILHO, solicitando caso necessário auxílio da força policial.

    Réus presentes intimados.

    MP, DPE e advogado presente intimados.

    DOU A CÓPIA DESTA ASSENTADA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA." ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.

    Juiz mandou encerrar o presente Termo, que depois de lido, será por todos os presentes assinado.

    Eu,_____, Gersonias Braga Correia, Servidor Judicial, digitei.

    Juíza de Direito............................................................(presencial) Promotor de Justiça..........................(videoconferência) Defensor Público...........................(videoconferência) Advogado................................(videoconferência) Acusado...............................(presencial) Acusado...............................(presencial) Acusado...............................(presencial) Resp: *17.***.*61-21

  • 25/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0001265-91.2015.8.10.0055 (12662015) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: ARNILDO MENESES DOS SANTOS e ARNILSON MENESES DOS SANTOS e FRANKILSON CARLOS CHAGAS e IRANILSON MENESES DOS SANTOS e JOÃO CHAVES DOS SANTOS WANDERSON COSTA MORAES ( OAB 18018-MA ) e WANDERSON COSTA MORAES ( OAB 18018-MA ) e WANDERSON COSTA MORAES ( OAB 18018-MA ) DESPACHO: Defiro prazo de 05 (cinco) dias para a defesa dos acusados Arnildo Meneses dos Santos, Arnilson Meneses dos Santos e Iranilson dos Santos Meneses junte aos autos procuração.

    Redesigno a presente audiência para o dia 13/04/2021 às 09:30 horas.

    Renovem-se as intimações das testemunhas de acusação ausentes Elinaldo Castro Mendes e Marcelino Pedro Pinheiro Filho.

    Expeça carta precatória de intimação dos acusados JOÃO CHAVES DOS SANTOS e FRANKILSON CARLOS CHAGAS para a Comarca de Turiaçú-MA em endereço constante na denúncia.

    Saem os acusados presentes devidamente intimados sob pena de revelia nos termo do Artigo 367.

    Dou a Cópia do Presente força de ofício Mandado".

    Resp: *17.***.*61-21

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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