20/05/2021 13:42

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 13:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ARAUJO SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:18

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803252-24.2020.8.10.0001 AUTOR: SERGIO ROBERTO ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

PERDA DO OBJETO.

CUMPRIDO O PEDIDO PRINCIPAL.

TRANSFERÊNCIA REALIZADA DO PACIENTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Registre-se que nessas hipóteses ocorre o fenômeno da carência superveniente da ação, identificado com perda do objeto, que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Este é o reflexo do processo em epígrafe, na qual restou comprovado a efetiva transferência do paciente para o leito solicitado. 2.

Extinção do Processo sem resolução do Mérito.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Sérgio Roberto Araújo Silva em desfavor do Estado do Maranhão.

A petição de ID 27936106, bem como, as informações contidas na contestação de ID 28036589 e documentos de ID 28036608, são claro ao informarem que o objeto principal da ação já fora cumprido, ou seja, já fora feito a transferência do paciente. É o breve Relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, em especial a petição de ID 27936106, bem como, as informações contidas na contestação de ID 28036589 e documentos de ID 28036608, os quais, são claro ao informarem que o objeto principal da ação já fora cumprido, ou seja, já fora feito a transferência do paciente; Sendo assim, consequentemente requerem a extinção do feito.

Nesse sentido, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições enumeradas pela doutrina e acolhidas pelo Código de Processo Civil; São elas: a legitimatio ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

Acaso inexista alguma delas, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação, e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

Por se tratar de matéria de ordem pública, deve o julgador aferir a existência dessas condições desde a propositura da ação, até a prolação da sentença, vez que não há, nesse caso, preclusão pro judicato.

Note-se que, algumas vezes, as condições da ação são bem delineadas no início da ação, porém, deixam de ser visualizadas no curso do processo.

Registre-se que nessas hipóteses ocorre o fenômeno da carência superveniente da ação, identificado com perda do objeto, que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Este é o reflexo do processo em epígrafe, na qual restou comprovado a efetiva transferência do paciente para o leito solicitado.

Desta forma, verifica-se ausente uma das condições de ação, que se traduz em utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado.

Portanto, a ausência de uma dessas condições, faz nascer o fenômeno da carência da ação.

Nesse sentido, vejamos lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:1 “Para que o Juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é, decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, vale dizer, o pedido, a pretensão, o bem da vida querido pelo autor.

O mérito é a última questão, que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo.

Essas questões preliminares, dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).

As condições da ação, possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito).

Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais.

Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.

A carência da ação tem como conseqüência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VI).

As condições da ação são três: legitimidade de partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

As condições da ação são matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex-officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º).” (GRIFO NOSSO) Sendo assim, a principal consequência do supracitado fenômeno é produzir a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Diante de todo o exposto, Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios e custas suspensas devido ao deferimento da gratuidade da justiça.

Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 08 de Fevereiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais
26/03/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2020 11:24

Conclusos para despacho
13/06/2020 03:19

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ARAUJO SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 16:46

Juntada de petição
29/04/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 10:34

Conclusos para despacho
10/03/2020 10:34

Juntada de Certidão
05/03/2020 03:17

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ARAUJO SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 15:02

Juntada de contestação
09/02/2020 10:59

Juntada de petição
09/02/2020 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/02/2020 15:57:13.
09/02/2020 01:06

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Maranhão em 08/02/2020 15:39:22.
06/02/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 15:57

Juntada de diligência
06/02/2020 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 15:55

Juntada de diligência
06/02/2020 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 15:39

Juntada de diligência
06/02/2020 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 15:38

Juntada de diligência
05/02/2020 14:33

Expedição de Mandado.
05/02/2020 14:33

Expedição de Mandado.
05/02/2020 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2020 09:00

Conclusos para decisão
04/02/2020 09:00

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:04

Juntada de petição
31/01/2020 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 00:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 20:47

Conclusos para decisão
30/01/2020 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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