30/07/2021 10:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 10:35

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:30

Expedição de Informações pessoalmente.
23/07/2021 01:02

Juntada de Alvará
15/06/2021 10:34

Juntada de petição
28/04/2021 10:31

Decorrido prazo de MARCIO E SILVA MORAIS em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
30/03/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802611-34.2020.8.10.0034 SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Luzia Pereira Dias Branco, qualificada nos autos, visando a transferência para seu nome da motocicleta deixada por seu falecido cônjuge, Thiago Rodrigues da Silva Branco, também já qualificado.

Informa que era casada com o falecido desde 24/01/2014, e que o de cujus faleceu em 09/06/2020, não tendo deixado filhos.

Consta ainda, que o falecido deixou como único bem uma motocicleta Honda CG 150 Titan EX, branca, placa PSC-6120, Chassis 9C2KC1660FR033422, RENAVAM 1044604996, conforme documentos de id 38243401.

Juntada declaração de inexistência de bens e herdeiros em id 40918642.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que merece ser acolhido o pleito inicial, eis que além do processamento regular, presentes os requisitos legais necessários.

Inicialmente, cumpre destacar que por se tratar de bem em nome do de cujus, este passou a integrar imediatamente o espólio após sua morte, pelo que não há que se falar em mera transferência do bem e inaplicabilidade do direito sucessório.

Contudo, conquanto o Código de Processo Civil dispense de inventário ou arrolamento para pleitear somente o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 (quantias depositadas em contas de FGTS e de PIS/PASEP), a jurisprudência dos tribunais, vem dando interpretações abrangentes às disposições do referido artigo, autorizando a utilização do alvará judicial também nas hipóteses de existência de apenas um bem a ser inventariado e para a transferência de bem móvel quando há concordância dos herdeiros.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Alvará Judicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferência de titularidade de veículo em nome do "de cujus", sob o fundamento de que é necessário o ajuizamento de Ação de Arrolamento de Bens – Inconformismo dos autores – Acolhimento – Possibilidade da expedição de alvará para transferência do único bem, de pequeno valor, deixado pelo "de cujus" – Concordância expressa de todos os interessados - Abertura de Ação de Arrolamento que se mostra desnecessária na hipótese - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21286232420188260000 SP 2128623-24.2018.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 31/01/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019) Desse modo, observando as peculiaridades do caso, é de se ver que a expedição de alvará judicial para os fins pretendidos pela postulante é viável.

Foram juntados aos autos documentos que demonstram que o falecido era proprietário da motocicleta, declaração de inexistência de outros bens e herdeiros.

Em razão disso, considerando que a requerente é única herdeira do falecido, bem como não havendo outros bens a inventariar, entendo que não há óbice ao deferimento do pedido de transferência da motocicleta para o seu nome.

Destaca-se que fica condicionada a transferência do bem à ausência de débitos referentes a motocicleta.

Fica, ainda, ressalvado o direito de terceiros não “citados” para o processo e eventuais interessados não mencionados, aplicando-lhes o que dispuser a lei processual civil.

Isto posto, julgo procedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil autorizando a transferência da motocicleta Honda CG 150 Titan EX, branca, placa PSC-6120, Chassis 9C2KC1660FR033422, RENAVAM 1044604996, integrante do espólio de Thiago Rodrigues da Silva Branco, para o nome de Luzia Pereira Dias Branco, mediante o recolhimento dos impostos devidos, previamente à expedição do alvará.

Fica condicionada a expedição de alvará à comprovação de inexistência de débito junto ao DETRAN/MA, que deverá ser provada nos autos no prazo de 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comprovada a inexistência de débito, expeça-se o alvará judicial.

Em caso negativo, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição.

Codó (MA), 26 de março de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA
29/03/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 11:23

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 09:27

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:26

Juntada de termo
23/03/2021 09:25

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:43

Juntada de petição
08/02/2021 12:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2021 10:22

Conclusos para julgamento
08/02/2021 10:21

Juntada de termo
08/02/2021 10:20

Juntada de Certidão
25/01/2021 22:54

Juntada de petição
18/01/2021 10:31

Juntada de Ofício
08/01/2021 16:33

Juntada de petição
15/12/2020 13:19

Juntada de protocolo
11/12/2020 14:25

Juntada de Ofício
11/12/2020 14:21

Juntada de Ofício
28/11/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:43

Conclusos para despacho
24/11/2020 15:41

Juntada de termo
20/11/2020 11:47

Juntada de petição
20/11/2020 04:44

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DIAS em 19/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 14:37

Juntada de Ofício
21/10/2020 18:53

Juntada de petição
17/10/2020 02:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 17:55

Juntada de Ofício
09/10/2020 12:00

Juntada de petição
09/10/2020 10:48

Juntada de Ofício
01/10/2020 16:13

Expedição de Informações pessoalmente.
01/10/2020 16:13

Juntada de Ofício
01/10/2020 16:09

Expedição de Informações pessoalmente.
01/10/2020 16:09

Juntada de Ofício
01/10/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:52

Conclusos para despacho
23/09/2020 22:07

Juntada de petição
17/09/2020 12:58

Juntada de petição
11/08/2020 10:15

Juntada de Certidão
11/08/2020 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:26

Conclusos para despacho
06/08/2020 15:25

Juntada de termo
06/08/2020 15:24

Juntada de Certidão
14/07/2020 21:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/07/2020 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 08:34

Juntada de Ato ordinatório
30/06/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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