01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:33

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
20/06/2025 19:25

Juntada de petição
18/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FLOPSY FOMENTO MERCANTIL S/A. em 21/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ROME FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 21/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.
03/06/2025 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:28

Juntada de petição
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
05/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:17

Outras Decisões
09/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:13

Juntada de termo
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de FLOPSY FOMENTO MERCANTIL S/A. em 08/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de ROME FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 08/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DO MUTUM LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 01:25

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 10:51

Juntada de contrarrazões
27/06/2024 23:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:02

Juntada de termo
28/02/2024 10:10

Juntada de petição
23/02/2024 14:24

Juntada de petição
19/02/2024 01:12

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 11:15

Juntada de termo de juntada
07/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.
20/06/2023 10:47

Conta Atualizada
23/05/2023 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:47

Juntada de petição
30/10/2022 16:59

Decorrido prazo de JOSE LUIS DIAS DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:49

Decorrido prazo de JULIANA MARACCINI HERNANDES em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:49

Decorrido prazo de ANDREA ORICCHIO KIRSH em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:49

Decorrido prazo de WERTSON JORGE DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:49

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:48

Decorrido prazo de JULIANA MARACCINI HERNANDES em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:48

Decorrido prazo de ANDREA ORICCHIO KIRSH em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:48

Decorrido prazo de WERTSON JORGE DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:48

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 04:06

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 17:43

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:14

Juntada de termo
23/06/2021 10:03

Juntada de petição
21/06/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:37

Conclusos para despacho
13/05/2021 10:35

Juntada de termo
13/05/2021 10:33

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:38

Juntada de petição
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de SANDRO PISSINI ESPINDOLA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de ANDREA ORICCHIO KIRSH em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de MARCO ANDRE RAMOS TINOCO em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de GUSTAVO AMATO PISSINI em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de RENATO LAINER SCHWARTZ em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS DIAS DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:03

Decorrido prazo de JULIANA MARACCINI HERNANDES em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:02

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0816618-13.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): AGROPECUARIA VALE DO MUTUM LTDA   REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros (2) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL SA e outros (2) por Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, SANDRO PISSINI ESPINDOLA - MS6817 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA MARACCINI HERNANDES - SP211243, MARCO ANDRE RAMOS TINOCO - SP147049, RENATO LAINER SCHWARTZ - SP100000 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848, ANDREA ORICCHIO KIRSH - SP102777, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 FINALIDADE: Cumprir despacho dos autos ( id nº 42852581 ) conforme transcrito abaixo: DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada em processo autuado em suporte físico, a teor da PORTARIA-CONJUNTA – 52017.

Entendo que as peças e condições exigidas no  art. 2º, IV, §1º  da Portaria Conjunta  5/2017 do TJMA, bem como as demais condições exigidas no referido diploma legal estão satisfeitas para o trâmite do presente cumprimento de sentença.                                  Defiro o pedido do autor.                                   Proceda-se à intimação de cada requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 71.077,62 (setenta e um mil, setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor devido, na forma do art. 523, do CPC e Súmula 517 do STJ.

Em caso da requerida efetuar o pagamento acima, de forma voluntária, expeça-se, de logo, alvará judicial em favor da parte autora e de seu advogado, independente de novo despacho, arquivando-se os autos após as formalidades legais, pelo cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925, do Novo Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento de forma voluntária, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o Requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, nos termos do art. 525, caput, e § 1º, do CPC.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deve ser procedida a indisponibilidade de ativos financeiros por meio de penhora on line, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 61/2008 do CNJ.

Ocorre que nem toda parte acionada judicialmente possui a conta única para fins de bloqueios por meio do BACENJUD, o que força ao magistrado determinar o bloqueio por meio de varreduras em todo o sistema financeiro, por meio do Banco Central do Brasil, só que neste caso, a Resolução nr. 61/2008 do CNJ, não contemplou o bloqueio apenas do valor devido, mas em valores superiores, vez que não há como individualizar a quantia pretendida por ser a busca a nível nacional.

O art. 36, da Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, prevê em seu conceito aberto, pena de até 4 anos e multa, para o caso de indisponibilidade de ativos financeiros superiores ao devido, como se vê abaixo: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." Diante das normas contidas na Resolução nr. 61/2008 do CNJ, quando a penhora on line não for realizada na conta única, o magistrado data máxima vênia, não deverá ser responsabilizado por eventual excesso de ativos financeiros, vez que o BACENJUD não tem como restringir a cifra devida, por se tratar de busca a nível nacional.

Assim, diante da nova sistemática legislativa, determino se proceda penhora on line em ativos financeiros na conta única do requerido do valor da dívida, com a devida atualização de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução 61/2008, do CNJ.

Determino, ainda, em caso de insuficiência de saldo na conta única, seja comunicado o fato ao senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para tomar as providências contidas no art. 8º, I a III, da Resolução nr. 61/2008 do CNJ.

Determino, outrossim, em caso de não haver conta única, seja procedida a penhora on line por meio de busca nacional, sendo que após a comunicação das existências de ativos financeiros pelos bancos consultados, e havendo excesso de crédito, sejam desbloqueados os valores que extrapolam ao valor devido, independente de manifestação da parte, nos termos do art. 36, segunda parte, da Lei nr. 13.869/2019.

Em quaisquer das situações das indisponibilidades de ativos financeiros acima, ouça-se a impugnada, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal Em quaisquer das situações das indisponibilidades de ativos financeiros acima, ouça-se a impugnada, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 525, § 11º, do CPC1.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 19 de março de 2021.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível 1    Imperatriz-MA, Sexta-feira, 26 de março de 2021.   Do que para constar, eu MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO, Auxiliar Judiciário, o redigi.

Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assino de ordem do MM.

Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
26/03/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:45

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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