24/02/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:45

Juntada de petição
20/10/2024 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 17/10/2024 23:59.
17/09/2024 19:29

Juntada de petição
05/09/2024 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 19:36

Outras Decisões
04/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:17

Juntada de petição
27/10/2023 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 22:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.
10/08/2023 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:46

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:45

Processo Desarquivado
10/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:37

Juntada de petição
20/07/2022 14:14

Juntada de termo
04/07/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 10:51

Juntada de termo
04/07/2022 10:40

Juntada de termo
26/05/2022 15:40

Juntada de petição
25/04/2022 15:23

Juntada de petição
04/04/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 06:56

Expedido alvará de levantamento
31/03/2022 09:35

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:35

Juntada de termo
31/03/2022 09:34

Processo Desarquivado
03/02/2022 14:04

Arquivado Provisoramente
03/02/2022 14:03

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:14

Juntada de petição
10/01/2022 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2022 14:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2021 17:02

Conclusos para despacho
08/11/2021 18:38

Juntada de petição
24/09/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 19:11

Conclusos para despacho
04/08/2021 21:52

Juntada de petição
22/06/2021 01:45

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:32

Conclusos para despacho
08/06/2021 20:16

Transitado em Julgado em 18/05/2021
29/04/2021 14:51

Juntada de petição
23/04/2021 15:35

Juntada de petição
29/03/2021 01:03

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801404-89.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

M.

S.

F. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ASENTENÇA JOÃO MIGUEL SANTANA FERREIRA, ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Bateu-se pela improcedência dos pedidos.

Estudo social – ID 24664852 – Laudo.

Laudo pericial acostado – ID 24015551, concluindo pela incapacidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão do benefício de amparo social, nos termos da Lei nº 8.742/1993.

Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito.

Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.

Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício.

O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que, posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento do fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da CF/1988).

Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS) prevê: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (destacamos) Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social:1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. 2.1 Idade de 65 anos ou deficiência física ou mental incapacitante Quanto ao primeiro requisito, verifico que, no caso sub examine, a incapacidade da parte autora restou comprovada.

Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da existência de incapacidade – CID10: Q37.5.

O laudo social, por sua vez, concluiu ter concluído que o grupo familiar do autor se encontra em situação de miserabilidade, cujos integrantes do grupo familiar sobrevivem com a quantia de R$ 170,00, provenientes do bolsa família, demonstrando que a parte requerente vive em condições precárias, sem renda familiar suficiente para a mantença das suas necessidades básicas, como a alimentação.

Cumprindo os requisitos para concessão do benefício previdenciário requerido.

Desse modo, estão preenchidos os dos requisitos previstos na legislação de regência, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

No que pertinente à data de início do benefício, deverá ser considerada a data do requerimento administrativo, 24.01.2019.

Por fim, no que tange à tutela provisória de urgência, observo que a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Com efeito, está bem demonstrada a probabilidade do direito, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, visto que, da fundamentação acima que culminou na procedência da pretensão inicial, vislumbra-se a presença de subsunção do caso em análise aos preceitos legais correspondentes à concessão do benefício assistencial almejado.

Também configurado o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez considerada a natureza alimentar da verba e o fato de a parte litigante ser criança. É de salientar-se, por derradeiro, que a medida pleiteada é reversível.

Assim, com fulcro no artigo 300 do CPC, resta configurado, na espécie, os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, devendo ser providenciada a implantação do benefício, em 20(vinte) dias contados da intimação do presente comando.

Indevida a imposição prévia de multa à Fazenda Pública, sanção que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento da determinação relativa à implantação.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a instituir em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no art. 2º, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 8.742/93, bem como no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a partir da data de entrada do requerimento na esfera administrativa - 24.01.2019.,inclusive em sede de tutela provisória, de tal modo que a implantação do benefício ocorra em 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão.

O pagamento das parcelas em atraso será de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do RE 870947 do Supremo Tribunal Federal.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §§2° e 3º, I, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data desta sentença (súmula nº 111 do STJ), considerando a natureza da causa e trabalho desenvolvido pelo advogado da requerente.

Deixo de condenar a parte ré em custas e despesas processuais.

O feito não comporta reexame.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
25/03/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 17:31

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 10:40

Conclusos para julgamento
09/03/2021 10:40

Juntada de termo
01/03/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 21:07

Conclusos para decisão
16/06/2020 21:07

Juntada de Certidão
16/06/2020 01:24

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 15/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 13:26

Juntada de Petição
12/05/2020 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 21:36

Conclusos para despacho
28/04/2020 21:36

Juntada de Certidão
28/01/2020 10:10

Juntada de petição
13/01/2020 15:01

Juntada de Informações prestadas
09/01/2020 17:00

Juntada de Informações prestadas
17/12/2019 19:04

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2019 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
02/12/2019 17:35

Audiência instrução designada para 03/12/2019 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
02/12/2019 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
26/11/2019 16:26

Juntada de contestação
30/10/2019 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 14:41

Juntada de laudo
30/09/2019 10:35

Juntada de laudo pericial
22/07/2019 14:10

Juntada de petição
17/07/2019 03:05

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 16/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 14:22

Juntada de petição
01/07/2019 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2019 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2019 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
25/06/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:40

Conclusos para despacho
04/04/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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