TJMA - 0801065-90.2020.8.10.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paco do Lumiar

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA GLORIA FRAZAO

CPF *76.***.*87-87

RICARDO MACIEL DA SILVA

CPF *80.***.*58-22

Advogados

JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES

OAB: 12497/MA

CPF *27.***.*47-22

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

CNPJ: 04.592.502/0002-90

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 21:33

    Transitado em Julgado em 13/12/2023

  • 14/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 04:47

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 29/11/2023 04:47

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 26/11/2023 19:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2023 19:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2023 10:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/10/2023 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 01:08

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 18/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:51

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 29/09/2023 09:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 18:11

    Juntada de petição

  • 14/07/2023 10:39

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 16:11

    Juntada de petição

  • 31/05/2023 00:28

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 17:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 16:35

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/02/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 21:19

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 21:18

    Juntada de termo

  • 02/12/2022 11:03

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

  • 02/12/2022 11:03

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 21/11/2022 23:59.

  • 01/12/2022 07:31

    Publicado Intimação em 11/11/2022.

  • 01/12/2022 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 17/11/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 17:43

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 19:51

    Decorrido prazo de CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP em 14/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:51

    Decorrido prazo de CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP em 14/09/2022 23:59.

  • 20/10/2022 12:18

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/10/2022 12:09

    Desentranhado o documento

  • 20/10/2022 12:09

    Desentranhado o documento

  • 20/10/2022 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2022 12:01

    Juntada de termo

  • 19/09/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 10:57

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 18:03

    Publicado Intimação em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 19/08/2022 16:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 21:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 20:56

    Juntada de petição

  • 31/07/2022 19:53

    Transitado em Julgado em 26/07/2022

  • 31/07/2022 01:14

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 26/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 01:14

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 01:05

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 26/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 12:44

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 15/07/2022 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 15/07/2022 12:44

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 15/07/2022 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 09/07/2022 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2022 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2022 10:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/02/2022 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2022 09:36

    Audiência Una realizada para 01/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 01/02/2022 07:30

    Juntada de petição

  • 29/10/2021 12:40

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 12:40

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 12:40

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 06:46

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 06:46

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 06:46

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 27/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 05:11

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 14/10/2021 05:11

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801065-90.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: MARIA DA GLORIA FRAZAO e outros DEMANDADO: BANCO PAN S/A e outros A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade dos AUTORES: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO                                                                      De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

    CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 01/02/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é:  https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

    OBSERVAÇÕES:  1.

    As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

    DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98)    98130-4963 ; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

    As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

    Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

    A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

    Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).  Paço do Lumiar, 11 de outubro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

  • 11/10/2021 16:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2021 16:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 16:32

    Audiência Una redesignada para 01/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 03/09/2021 14:12

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 14:12

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 30/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 04:46

    Publicado Intimação em 16/08/2021.

  • 17/08/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 17/08/2021 04:45

    Publicado Intimação em 16/08/2021.

  • 17/08/2021 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 12/08/2021 23:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2021 23:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2021 23:10

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 23:09

    Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 07/05/2021 09:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/05/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

  • 06/05/2021 19:21

    Juntada de petição

  • 06/05/2021 18:03

    Juntada de contestação

  • 06/05/2021 12:03

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/04/2021 04:27

    Decorrido prazo de RICARDO MACIEL DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 04:27

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FRAZAO em 16/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 07:32

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 30/03/2021 01:21

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA  PROCESSO N.º 0801065-90.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: MARIA DA GLORIA FRAZAO e outros DEMANDADO: BANCO PAN S/A e outros A (O) Senhor (a) Advogado do(a) REU BANCO PAN S/A: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN)                                                                                       ATO ORDINATÓRIO  De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

    CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 07/05/2021 09:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é:  https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3  USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES:  1.

    As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

    DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98)  98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

    As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

    Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

    A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

    Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).  Paço do Lumiar, 26 de março de 2021  MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor judiciário                                                                                                                                                      

  • 26/03/2021 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2021 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2021 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/03/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:09

    Audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 10/02/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 19:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/09/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 08:57

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/09/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 07/08/2020 17:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/08/2020 11:02

    Juntada de petição

  • 11/06/2020 21:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/06/2020 21:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2020 16:34

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 05/06/2020 19:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 19:07

    Audiência de instrução e julgamento designada para 18/09/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 05/06/2020 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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