25/08/2021 16:02

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 16:01

Transitado em Julgado em 24/05/2021
26/05/2021 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:32

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:32

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:16

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0800852-27.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA VANDERLEA AMARO CEZARIO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA9063, DIOGO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA10770 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora MARIA VANDERLEIA AMARO CEZÁRIO pretende a concessão do benefício de Pensão por Morte, em face do falecimento de JOSÉ ODORICO MARQUES, alegando ser sua dependente (união estável) e que o de cujus era segurado especial, tendo o prévio requerimento administrativo sido indeferido.

O INSS contestou, ponderando que a autora não preenche os requisitos legais, requerendo a improcedência do pedido formulado.

Réplica apresentada.

Audiência realizada. É o breve relatório.

DECIDO.

No mérito, a pretensão da presente lide visa o benefício da Pensão por Morte, na qualidade de Segurado especial, o qual foi indeferido administrativamente.

Para fins de concessão do benefício em questão, a Lei n° 8.213/91 estabeleceu como requisitos: a) ser o (a) instituidor(a) segurado(a) da Previdência; b) ser a parte autora (beneficiária) sua dependente; e c) ter ocorrido o evento social protegido pela Previdência Social - o óbito.

A parte autora comprovou a ocorrência do óbito.

No que diz respeito ao requisito da qualidade de segurado do Instituidor e de dependente da parte autora/companheira, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer início de prova documental de que a requerente tenha vivido em união estável com o falecido.

Verifica-se que a parte autora não comparecer a audiência designada por este juízo, restando impossibilidade a produção da prova.

PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da falta de comprovação de dependência.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
29/03/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 16:41

Julgado improcedente o pedido
05/12/2020 00:01

Conclusos para julgamento
05/12/2020 00:01

Juntada de Certidão
24/10/2020 05:06

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 20/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 10:08

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE SOUSA em 20/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 15:18

Conclusos para julgamento
15/06/2020 15:18

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2020 05:11

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 05:11

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 17:53

Juntada de Petição
13/04/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 15:45

Conclusos para julgamento
17/12/2019 19:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
03/12/2019 09:19

Juntada de petição
30/07/2019 16:40

Juntada de petição
18/07/2019 02:38

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE SOUSA em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 02:38

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 17/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2019 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
25/06/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 09:35

Conclusos para despacho
05/06/2019 01:15

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 04/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 01:23

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE SOUSA em 22/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2019 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2019 21:20

Declarada incompetência
22/02/2019 16:58

Conclusos para julgamento
22/02/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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