29/07/2021 11:48

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 11:48

Transitado em Julgado em 27/04/2021
28/04/2021 10:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 09:27

Juntada de petição
05/04/2021 00:19

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800482-54.2019.8.10.0143 | PJE Requerente: GERCINA FERREIRA DAMACENA DE SOUSA Advogado do AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - OABMA 11905 Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA 11812-A SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmando nos autos da ação revisional proposta por GERCINA FERREIRA DAMACENA DE SOUSA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em id. 39644349, termo de acordo anexado pelo banco requerido, no qual as partes transacionam sobre as condições e a forma de pagamento do acordo de quitação do contrato nº 157089168 - 12.***.***/0890-61, objeto da presente ação, conforme termos expostos na referida minuta. É o sucinto relato.

Decido.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença.

Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".

O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos - id. 39644349 - e assinatura dos transigentes habilitados) estabelecidos na legislação a transação (acordo).

Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos.

E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC), com ressalvas do art. 98, §3º do CPC, afetas à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquive-se, procedendo-se às baixas necessárias.

Morros/MA, 05 de Fevereiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
29/03/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 08:11

Homologada a Transação
01/02/2021 14:31

Conclusos para julgamento
01/02/2021 14:31

Juntada de Certidão
08/01/2021 10:21

Juntada de petição
18/12/2020 08:06

Juntada de petição
19/10/2020 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 08:08

Juntada de petição
08/09/2020 09:30

Juntada de petição
05/09/2020 02:23

Publicado Intimação em 04/09/2020.
05/09/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:12

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2020 09:49

Conclusos para despacho
01/07/2020 09:49

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:41

Juntada de petição
24/06/2020 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 11:56

Juntada de Certidão
23/06/2020 09:18

Juntada de contestação
01/06/2020 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 21:13

Juntada de Carta ou Mandado
08/05/2020 14:41

Juntada de Carta ou Mandado
06/05/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:03

Conclusos para despacho
30/03/2020 12:02

Juntada de petição
25/03/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 09:31

Conclusos para despacho
06/02/2020 09:03

Juntada de petição
06/02/2020 09:02

Juntada de petição
29/01/2020 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:35

Conclusos para despacho
19/11/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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