30/05/2025 14:32

Juntada de termo
28/03/2025 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 21:14

Juntada de termo
23/01/2025 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 20:48

Juntada de termo
23/01/2025 20:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:25

Juntada de petição
29/05/2024 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 09:16

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2023 16:36

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 10:11

Juntada de ato ordinatório
05/07/2023 10:06

Desentranhado o documento
05/07/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 19:27

Juntada de petição
22/02/2023 23:13

Juntada de petição
19/01/2023 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 10:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:58

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA NAVES em 17/06/2022 23:59.
13/07/2022 12:16

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA em 17/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:40

Publicado Intimação em 26/05/2022.
04/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
04/06/2022 03:40

Publicado Intimação em 26/05/2022.
04/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 09:12

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 16/07/2021 23:59.
24/06/2021 12:23

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:39

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:47

Juntada de petição
14/05/2021 06:59

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 13/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 05:00

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 01:42

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N.º0803011-50.2020.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº. 1.712.484, nº. 1.694.316 e nº. 1.694.261 para que sejam julgados sob o Rito dos Recursos Repetitivos.

Os casos são representativos da controvérsia cadastrada como Tema 987, que analisa “a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária ou não tributária”.

Por oportuno, transcrevo a decisão: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1.

Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2.

Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). (ProAfR no REsp 1694316/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) Como consequência, o STJ determinou a “suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)”.

Por força do acima exposto, e tendo em vista que o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP deferiu a recuperação judicial do Grupo do qual o ora Executado faz parte, considerando também a manifestação de aquiescência do ente público (id. 43294767), determino a suspensão do processo até que sejam julgados os recursos afetados. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
20/04/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 12:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
06/04/2021 08:59

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:59

Juntada de petição
26/03/2021 10:18

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N.º 0803011-50.2020.8.10.0001 DESPACHO Vistos etc.

Com base no princípio da não surpresa, positivado no artigo 10 do CPC, concedo vista dos autos ao Estado do Maranhão para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mais recente pedido de suspensão formulado pelo executado, no qual informa que se encontra em recuperação judicial (id. 36522217).

Intimem-se também as partes para ciência da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (id. 37275767).

Após, retornem os autos conclusos para decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
24/03/2021 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
27/10/2020 10:22

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:21

Juntada de termo
07/10/2020 14:02

Juntada de petição
13/08/2020 17:41

Juntada de petição
29/07/2020 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 11:59

Juntada de termo
24/07/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 23:02

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:22

Juntada de petição
22/06/2020 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 20:33

Juntada de Certidão
05/06/2020 09:08

Outras Decisões
02/06/2020 22:31

Conclusos para despacho
01/06/2020 18:41

Juntada de petição
02/04/2020 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:55

Juntada de petição
04/02/2020 11:44

Conclusos para despacho
29/01/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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