16/08/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 17:12

Juntada de petição
13/07/2022 20:25

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 16:05

Expedição de Informações pessoalmente.
17/06/2022 14:42

Juntada de ato ordinatório
10/06/2022 12:43

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:57

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:49

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:14

Juntada de petição
11/04/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
05/04/2022 11:49

Realizado cálculo de custas
04/04/2022 10:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2022 10:19

Transitado em Julgado em 11/03/2022
26/02/2022 21:04

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 10/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:40

Juntada de petição
17/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0801209-79.2016.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: LUCIA RAQUEL SOUZA Réu:FRANCISCA JANIA FONTENELE PINTO COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por LÚCIA RAQUEL SOUZA em desfavor do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE JESUS SILVA PRAZERES alegando, em síntese, que é possuidora do imóvel descrito na inicial, desde 06 de julho de 2011, quando realizou permuta com o Sr.

Dione Carlos Campos Silva, tendo exercido a posse mansa e pacífica por mais de 10 (dez) anos.

Informa que o requerido, embora procurado por diversas vezes, nunca lhe transferiu a propriedade do imóvel, já tendo, inclusive, falecido.

Com base nesses fatos, pede a declaração de usucapião do imóvel em questão.

Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis.

O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção – ID 11469807.

Transcorreu o prazo para que eventuais interessados na ação e confinantes se manifestassem, apesar de devidamente citados/intimados, assim como a Fazenda Pública – ID 21323770.

Certidão de citação do requerido, por edital – ID 39245125.

Contestação apresentada pela Defensoria, por negativa geral, na qualidade de curador especial – ID 43254700.

Réplica – ID 44722843.

Decisão de saneamento e organização do processo – ID 49624541.

Termo de audiência de instrução – ID 54877709.

Após as alegações finais das partes, os autos vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido Cinge-se a controvérsia em saber se o imóvel descrito na inicial pode ou não ser adquirido por usucapião, e, em caso positivo, se a parte autora preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reconhecimento da denominada prescrição aquisitiva.

Da análise detida da hipótese dos autos, vejo que o deferimento do pedido inicial é a medida que se impõe.

Fundamento.

Acerca do assunto, o art. 1.238, parágrafo único, do CC, dispõe, nestes termos: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Observa-se, de início, que o imóvel em testilha pode ser usucapido, visto não integrar o patrimônio público municipal, estadual ou mesmo da União Federal.

Nesse sentido, veja-se que os entes públicos sequer manifestaram interesse no feito.

Ademais, considerando os outros elementos de informação constantes nos autos, vejo que a parte autora preenche adequadamente todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel postulado por usucapião, na forma da regra legal citada.

Com efeito, há nos autos comprovação de que a parte autora se encontra na posse do referido imóvel, de modo ininterrupto e sem oposição, há mais de 10 (dez) anos, o que pode ser constatado por meio dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e, ademais, a documentação juntada aos autos.

Assim, observo que os requisitos da usucapião foram comprovados pela parte requerente, já que demonstrou que exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de 10 (dez) anos, tal como confirmado pelas testemunhas compromissadas em audiência.

Com efeito, as relações jurídicas evidenciam que a parte autora cumpre os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial em favor da autora.

Determino que a adoção do memorial descritivo e da planta do imóvel, abrange apenas as medidas do terreno, devendo os interessados, administrativamente, averbar na matrícula do imóvel eventual construção existente no local.

Esta sentença servirá como MANDADO e TÍTULO para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos.

Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de janeiro de 2022.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
14/01/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 11:52

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 10:11

Conclusos para julgamento
03/11/2021 10:11

Juntada de Certidão
02/11/2021 21:22

Juntada de petição
22/10/2021 11:15

Juntada de petição
21/10/2021 12:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
15/10/2021 09:05

Juntada de petição
16/09/2021 20:01

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0801209-79.2016.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: LUCIA RAQUEL SOUZA Réu:FRANCISCA JANIA FONTENELE PINTO COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - OABMA7205 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATA DE AUDIÊNCIA com designação de nova data, que segue e cumprir o ali disposto: "TERMO DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e horário: 14 de setembro de 2021, às 09h30min.

Local: Sala de Audiência Virtual da 2ª Vara Cível.

Autos nº. 0801209-79.2016.8.10.0058 – Usucapião Juiz(a) de Direito: João Francisco Gonçalves Rocha Ministério Público: Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares Parte Autora: LÚCIA RAQUEL SOUZA Advogado (a): Kate Guerreiro Teixeira Melo - OAB/MA 7205 Réu: FRANCISCA JANIA FONTENELLE PINTO COSTA Defensor Público (Curador): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SERGIO DE JESUS PRAZERES Declarada aberta a sessão de audiência presencial, realizado o pregão, verificou-se a presença do Ministério Público e do Defensor.

DECISÃO: Verificando a impossibilidade de realização da presente audiência, em face do pedido de adiamento ID 52431798, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2021, às 10h30min.

Intimações necessárias.

Ciente os presentes.

Eu, Maria Antonia Barros Machado, auxiliar judiciária, digitei e subscrevi.

Obs: Documento assinado digitalmente pelo(a) juiz(a).

Assinaturas físicas dispensadas tendo em vista o caráter excepcional de saúde pública causada pela pandemia de COVID19.

As presenças das partes, advogados, defensores, testemunhas e/ou peritos constam na presente ata e pode ser verificada através da gravação por meio de áudio e vídeo desta audiência que será disponibilizada nos autos do processo no sistema PJe.06"
15/09/2021 10:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2021 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
15/09/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 09:19

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 14/09/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
15/09/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:23

Juntada de petição
08/09/2021 18:10

Juntada de petição
13/08/2021 18:31

Juntada de petição
12/08/2021 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 10:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
12/08/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
07/08/2021 03:58

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR MOREIRA CANDIDO em 05/07/2021 23:59.
07/08/2021 03:56

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR MOREIRA CANDIDO em 05/07/2021 23:59.
03/08/2021 19:38

Juntada de petição
03/08/2021 19:37

Juntada de petição
03/08/2021 01:21

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 08:51

Juntada de Certidão
31/07/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 21:11

Juntada de petição
29/07/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2021 00:19

Publicado Citação em 29/04/2021.
21/07/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 09:28

Conclusos para decisão
28/04/2021 09:27

Juntada de Certidão
27/04/2021 20:47

Juntada de réplica à contestação
05/04/2021 00:24

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801209-79.2016.8.10.0058 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR(A)(ES): LUCIA RAQUEL SOUZA ADVOGADO(A)(S): KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO (OAB- MA 7205) REQUERIDO(A)(S): FRANCISCA JANIA FONTENELE PINTO COSTA e outros INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Após a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão ou aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra." .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de março de 2021. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
29/03/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:23

Juntada de Certidão
29/03/2021 00:08

Juntada de contestação
18/02/2021 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/12/2020 23:59:59.
22/10/2020 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 16:17

Juntada de termo
22/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
11/06/2020 01:02

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SERGIO DE JESUS PRAZERES em 03/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA JANIA FONTENELE PINTO COSTA em 03/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:24

Juntada de Certidão
06/02/2020 00:53

Publicado Citação em 06/02/2020.
06/02/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2020 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2020 15:08

Juntada de Certidão
03/02/2020 10:28

Juntada de edital
31/01/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 13:19

Conclusos para despacho
11/11/2019 13:18

Juntada de Certidão
06/11/2019 18:30

Juntada de petição
07/10/2019 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 17:01

Conclusos para despacho
09/07/2019 16:56

Juntada de Certidão
07/12/2018 17:41

Decorrido prazo de RAILTON SOUSA ALVES em 06/12/2018 23:59:59.
27/09/2018 00:21

Publicado Citação em 27/09/2018.
26/09/2018 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2018 13:58

Juntada de cópia de dje
24/09/2018 09:07

Juntada de edital
19/09/2018 16:26

Juntada de consulta INFOJUD
06/09/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 13:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 14:58

Conclusos para despacho
11/06/2018 14:57

Juntada de Certidão
03/05/2018 13:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica
18/04/2018 01:33

Decorrido prazo de RAILTON SOUSA ALVES em 17/04/2018 23:59:59.
14/04/2018 00:45

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 13/04/2018 23:59:59.
07/04/2018 00:30

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR MOREIRA CANDIDO em 06/04/2018 23:59:59.
25/03/2018 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2018 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 09/03/2018 23:59:59.
10/03/2018 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2018 23:59:59.
01/03/2018 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO em 28/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 17:18

Expedição de Mandado
08/02/2018 17:18

Expedição de Mandado
07/02/2018 11:25

Juntada de Mandado
07/02/2018 10:14

Juntada de Mandado
05/02/2018 10:36

Juntada de Certidão
01/02/2018 00:05

Publicado Intimação em 01/02/2018.
01/02/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 11:38

Juntada de Ofício
30/01/2018 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 11:33

Juntada de Ofício
30/01/2018 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 11:29

Juntada de Ofício
30/01/2018 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2018 14:16

Juntada de edital
30/11/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 15:34

Conclusos para despacho
07/11/2017 15:33

Juntada de Certidão
16/10/2017 11:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica
27/09/2017 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 08:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 09:18

Conclusos para decisão
25/07/2017 22:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica
08/06/2017 22:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 11:56

Conclusos para despacho
04/04/2017 18:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica
21/02/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 13:05

Conclusos para despacho
13/12/2016 13:05

Juntada de Certidão
12/12/2016 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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