16/08/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:25

Transitado em Julgado em 10/04/2023
19/04/2023 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:12

Decorrido prazo de MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES em 09/03/2023 23:59.
06/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 14/02/2023.
06/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 22:03

Juntada de petição
12/02/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2023 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 16:18

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 21:29

Conclusos para despacho
29/08/2022 21:29

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:39

Juntada de petição
28/04/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:57

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:57

Juntada de Certidão
21/06/2021 23:35

Decorrido prazo de MIGUEL LAUAND FONSECA em 17/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 17:54

Juntada de diligência
12/05/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 11:08

Juntada de diligência
27/04/2021 15:08

Juntada de petição
05/04/2021 00:23

Publicado Notificação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

D E C I S Ã O TRATA-SE de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA,proposta pelo Ministério Público Estadual em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM e MIGUEL LAUAND FONSECA. Requereu, em sede de liminar, a IMEDIATA suspensão do evento “REVEILLON 2019 ITAPECURU”, o IMEDIATO PAGAMENTO dos salários atrasados dos servidores municipais, sob pena de bloqueio de todas as contas da titularidade do Município Itapecuru-Mirim/MA, mantidas na agência do Banco do Brasil S.A e nos demais bancos que porventura o município tenha contas. É o breve relatório. Verifica-se que a liminar pleiteada perdeu o objeto, devendo a ação prosseguir em relação a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa. Desta forma, nos termos do art. 17, § 7º da lei 9.429/92, notifique os requeridos para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
29/03/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:34

Expedição de Mandado.
26/02/2021 10:19

Outras Decisões
31/03/2020 11:43

Conclusos para decisão
10/01/2019 11:09

Juntada de petição
10/01/2019 09:30

Juntada de petição
08/01/2019 15:27

Juntada de Certidão
31/12/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2018 01:15

Conclusos para decisão
31/12/2018 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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